Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2013
LEI Nº 392, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO MUNICIPAL DA DESPESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto abrindo Crédito Adicional Suplementar no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, no montante de R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), objetivando reforçar as dotações orçamentárias a seguir indicadas:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
PROJETO/ATIVIDADE
15.452.0338.1.013 – Construção e Ampliação de Redes Urbanas (Eletrificação)
ELEMENTO DA DESPESA
VALOR R$
4490.51.00 – Obras e Instalações
300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE
25.752.0566.1.016 – Construção de Redes na Zona Rural (Eletrificação)
ELEMENTO DA DESPESA
VALOR R$
4490.51.00 – Obras e Instalações
200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE
26.782.0586.1.017 – Construção e Melhoramento de Estradas de Rodagens
ELEMENTO DA DESPESA
VALOR R$
4490.51.00 – Obras e Instalações
200.000,00
TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
700.000,00
Art. 2º. Os recursos para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, serão oriundos da anulação parcial/total das dotações a seguir relacionadas nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
a) Secretaria de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0501 – Secretaria de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE
17.512.0038.1.006 – Construção de Unidades Sanitárias na Sede e Zona Rural
ELEMENTO DA DESPESA
VALOR R$
4490.51.00 – Obras e Instalações
100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE
18.541.0377.1.042 – Construção de Aterro Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA
VALOR R$
4490.51.00 – Obras e Instalações
350.000,00
TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
450.000,00
b) Secretaria de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
PROJETO/ATIVIDADE
15.451.0332.1.010 – Pavimentação C. Preto ao Balneário do Açude Cavas
ELEMENTO DA DESPESA
VALOR R$
4490.51.00 – Obras e Instalações
100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE
15.451.0332.1.011 – Construção de Drenagens e Bueiros em Vias Urbanas
ELEMENTO DA DESPESA
VALOR R$
4490.51.00 – Obras e Instalações
150.000,00
TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
250.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole /CE, 27 de agosto de 2013.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal