Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação na rede Pública e Particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
Art. 1º. É obrigatória, em todo o território municipal, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Art. 2º. A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e da Secretaria Municipal de Saúde de Martinópole.
Art. 3º. Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.
Art. 4º. A falta de apresentação do documento exigido no artigo 1º desta Lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, pelo responsável, sob a pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal