Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2014
LEI Nº 409, DE 12 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409, DE 12 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a concessão de auxilio pecuniário para alimentação e moradia, aos profissionais da saúde do programa “Mais Médicos para o Brasil”, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conceder auxilio pecuniário para alimentação, aos profissionais da saúde do programa “Mais Médicos para o Brasil”, no valor de R$ 700,00( setecentos reais).
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conceder auxilio pecuniário para moradia, aos profissionais da saúde do programa “Mais Médicos para o Brasil”, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole-CE, 12 de maio de 2014.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal