Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2013
LEI Nº 390, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO MUNICIPAL DA DESPESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto abrindo Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, no montante de R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), objetivando a execução de obras de reforma e ampliação de praças.
Art. 2º. Para registro do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, fica criada no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, o seguinte projeto:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO
452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA
0339 – Serviço de Parques e Jardins
PROJETO
1.025 – Reforma e Ampliação das Praças Matriz e Dois Irmãos
ELEMENTO DA DESPESA
VALOR R$
4490.51.00 – Obras e Instalações
600.000,00
Art. 3º. Os recursos para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, serão oriundos da anulação parcial/total das dotações a seguir relacionadas nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
a) Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0401 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
PROJETO/ATIVIDADE
27.812.0621.1.023 – Construção da Praça da Juventude
ELEMENTO DA DESPESA
VALOR R$
4490.51.00 – Obras e Instalações
300.000,00
b) Secretaria de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
PROJETO/ATIVIDADE
15.451.0332.1.011 – Construção de Drenagens e Bueiros em Vias Urbanas
ELEMENTO DA DESPESA
VALOR R$
4490.51.00 – Obras e Instalações
300.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole /CE, 27 de agosto de 2013.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal