Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município autorizando ainda a concessão de incentivos financeiro para efetivação de matrícula, permanência, frequência, estudo e aprovação nas Escolas Municipais que ofertam vagas na modalidade de ensino EJA da Educação Básica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Martinópole aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município.
Parágrafo Único - O Programa criado por esta lei tem como beneficiários estudantes com idade igual ou acima de 16 anos matriculados na Rede Municipal de Ensino regular em Escolas na modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental I e Fundamental II.
Art. 2º. Os alunos terão direito ao pagamento de incentivo financeiro desde que estejam matriculados em Turmas de Educação de Jovens e Adultos e preencham os seguintes requisitos:
I - Tenha idade igual ou acima de 16 anos;
II - Esteja matriculado na Rede Municipal de Ensino regular em Escolas com turmas de modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental I e Fundamental II;
III - Obtenha frequência de pelo menos 75% das aulas;
IV - Mantenha permanência na escola até a conclusão das unidades regulares de avaliação;
V - Obtenha aprovação com média nas avaliações das escolas do programa.
§ 1° - O Prefeito Municipal regulamentará outros requisitos, caso seja necessário, por Decreto.
§ 2° - As Escolas deverão manter registros de frequência, notas e resultados atualizados com relatórios encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura ao final de cada Unidade de Avaliação.
§ 3° - As Escolas na modalidade EJA no Município adotarão o sistema de ensino de acordo com a resolução CNE n° 01, de 28 de maio de 2021.
§ 4° - A Secretaria municipal de educação e cultura encaminhará ao Tesouro municipal lista nominal com os respectivos valores de incentivos financeiros para pagamento.
Art. 3º. O incentivo financeiro do programa criado e regido por essa lei é denominado de “Bolsa de Estudo Avança Martinópole” e terá o valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), e será pago pelo período de 10 (dez) meses aos alunos que atenderem todas as condições dispostas no artigo 2º desta lei.
§ 1º - O reajuste do valor constante no caput deste artigo será atualizado anualmente mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Caso o município não tenha como arcar com as despesas decorrentes da elevação dos valores, estes ficaram mantidos sem elevação por meio de Decreto com validade de um ano.
§ 3º - Os servidores públicos municipais que se enquadrarem nesta lei e matricularem terão direito ao incentivo financeiro, sem qualquer redução no salário.
Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal da Educação e Cultura:
I – Comprovar mediante visita nas unidades escolares, a real situação dos alunos e emitir relatórios a cada semestre.
II – Observar semestralmente dos beneficiários, sua frequência escolar igual ou superior a 75% e o bom aproveitamento escolar, caso seja inferior o pagamento será imediatamente suspenso com retorno logo após a aprovação e frequência sem direito ao recebimento do valor referente a unidade de reprovação ou baixa frequência.
Parágrafo único. Caberá aos Diretores das unidades escolares desta rede de ensino municipal apresentar à Secretaria de Educação e Cultura mensalmente relatório dos alunos matriculados nas Turmas da EJA e que fazem jus à “Bolsa de Estudos Avança Martinópole”, para comprovar a assiduidade exigida, conforme disposto nos incisos do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º. Será excluído do programa o aluno que:
I – for reprovado por qualquer motivo;
II – interromper o curso;
III – incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade.
Art. 6º. Os pagamentos serão realizados por meio de ordem bancária em conta informada pelo beneficiário, podendo ser utilizada exclusivamente conta de esposos (as), companheiros (as), ascendentes e descendentes, ou de titularidade do próprio aluno do EJA.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias disponíveis, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual, e serão custeadas com os Recursos do Fundo Municipal de Educação.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais especiais destinados aos pagamentos do benefício previsto nesta Lei.
Art. 8º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar por Decreto, os atos, regulamentados e instrumentos necessários a efetiva implantação do Programa previsto nesta lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 24 DE JANEIRO DE 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal