Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2014
DECRETA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o desinteresse da administração pública municipal na construção do instrumento público que motivou a desapropriação do imóvel desapropriado por meio do Decreto nº003/2014;
CONSIDERANDO que ainda não foi efetivada a obra objeto da utilização do imóvel desapropriado e não existindo mais interesse da administração, não existindo prejuízo ao erário público municipal;
DECRETA:
Art. 1º- Fica REVOGADO o Decreto Municipal nº 003/2014 e todos os atos dele decorrente.
Art. 2º- Providencie a Procuradoria Geral do Município as medidas necessárias para a desistência dos processos decorrente do referido ato administrativo e levantamento dos valores depositado em juízo para que retornem aos cofres públicos.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 07 de Novembro de 2014.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal