Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2023
PORTARIA N° 50/2023
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 50/2023
Dispõe sobre a Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, suposta infração prevista no art. 123, V, da Lei 351/2010, praticado pelo servidor P.J.C.A. junto a esta Administração Pública, por meio da Comissão Processante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Inquérito Policial de nº 939-813/2023, datado do dia 1º de abril de 2023, e demais arquivos;
CONSIDERANDO o ofício de nº 01/2023, de 3 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1°. DESIGNAR Presidente da Comissão, Sr. Francisco Gilson Miranda, professor, matrícula n° 160, Membros da Comissão, Sr. Guilherme Dahlin dos Santos Aragão, digitador, matrícula n° 3160, e Ana Letícia Vasconcelos de Lima, professora, matrícula nº 3368, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário, visando à apuração de transgressão do art. 123, V c/c art. 107, IX, ambos da Lei 351/2010, praticado pelo Sr. P.J.C.A., conforme a documentação apresentada.
Art. 2º. AFASTAR o servidor público acima mencionado pelo prazo de 60 dias, conforme o art. 137, parágrafo único, da Lei 351/2010.
Art. 3°. AUTUE-SE e REGISTRE-SE a presente Portaria sob e as demais peças de informações que a acompanham sob o procedimento nº 005, no âmbito da Comissão Processante do Município de Martinópole;
Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 3 de abril de 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal