Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 071, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 071, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
PRORROGA A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES, PARA ENFRENTAMENTO À COVID – 19, NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o inciso I, art. 30, da Constituição Federal, onde consta que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Município de Martinópole vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia, sempre primando pela adoção de medidas baseadas nas recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes municipais de saúde;
CONSIDERANDO que, embora o cenário da COVID-19 ainda preocupe e inspire cuidados, os especialistas da saúde, em especial por conta das medidas de isolamento social rígido, vêm observando uma tendência de estabilização dos números da pandemia no Município de Martinópole;
CONSIDERANDO todo o contexto social e econômico delicado provocado pelas medidas necessárias ao enfrentamento da COVID 19;
CONSIDERANDO a tendência de redução dos dados epidemiológicos e assistenciais relativos à Covid-19 verificada pelos especialistas da saúde do Município de Martinópole, não obstante o cenário da pandemia ainda inspire cuidados e prudência;
CONSIDERANDO que, diante dos números apurados, há condições de se continuar o processo de liberação gradual de atividades econômicas e comportamentais no Município de Martinópole;
CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades e isolamento social, a Secretaria de Saúde do Município de Martinópole se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 34.399, de 13 de novembro de 2021, que mantém as medidas de isolamento social contra a Covid-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.
DECRETA:
Art. 1º Do dia 15 a 28 de novembro de 2021, o isolamento social, no Município de Martinópole, será regido segundo os termos do Decreto Estadual n.º 34.399, de 13 de novembro de 2021, como medida de enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Art. 2° As atividades econômicas devem obedecer aos horários de funcionamento estabelecidos no Decreto Estadual n.º 34.399, de 13 de novembro de 2021.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde, de forma concorrente com os demais órgãos municipais competentes, se encarregará da fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto, competindo-lhe também o monitoramento dos dados epidemiológicos, para fins de avaliação e permanente acompanhamento das medidas estabelecidas para abertura responsável das atividades econômicas e comportamentais.
Art. 4° Os protocolos sanitários estabelecidos pela Secretaria da Saúde do Ceará (SESA) devem ser rigorosamente observados pelos estabelecimentos comerciais e econômicos de Martinópole.
Art. 5° Sem prejuízo de outras medidas já previstas em legislação própria, o descumprimento das regras disciplinadas neste Decreto sujeitará o responsável às sanções civil, administrativa e criminal cabíveis.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 16 de novembro de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal