Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2016
PORTARIA Nº 001/2016
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001/2016
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DEPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O Senhor JAMES MARTINS PEREIRA BARROS, Prefeito Municipal de Martinópole-CE, no uso de suas atribuições legais, Lei nº 351/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos de Martinópole-CE;
CONSIDERANDO o oficio nº 103/2016 da Secretaria Municipal de Educação, comunicando que o servidor público municipal, VALTER JORCEIO DA PAZ, se encontra a mais de 03(três) anos sem exercer suas atividades laborais no serviço público municipal, e que foi formalmente convocado para voltar ao trabalho e permaneceu inerte;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos e conceder ao referido servidor o direito de defesa e devido processo legal, assegurado como direito fundamental;
RESOLVE:
I – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar o abandono de cargo público pelo servidor público municipal, VALTER JORCEIO DA PAZ, concursado no serviço público para o cargo de professor da rede municipal de ensino, nos ternos do art. 107 Lei nº 351/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos de Martinópole-CE;
II – Designar (três) servidores estáveis para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão destinada a apurar os fatos mencionados no item I.
a) FRANCISCA NUNES BARROS, brasileiro, solteiro, professor e servidor público municipal matriculado sob o nº 2127, portador do CPF/MF nº ***.***.***-** e da Carteira de identidade nº ***SSPCE,
b) FRANCISCA FILHA SOARES DE MOURA, brasileira, casada, professora e servidor público municipal matriculado sob o nº 2224, portador do CPF/MF nº ***.***.***-** e da Carteira de identidade nº ***SSPCE.
c) FRANCIANE ARRUDA ARAUJO DOS SANTOS, brasileira, casada, professora e servidor público municipal matriculado sob o nº 582, portador do CPF/MF nº ***.***.***-** e da Carteira de identidade nº ***.***.***-**/SSPCE.
III – Fixar o prazo de 30 (tinta) dias para a conclusão dos trabalhos.
IV – Publique-se.
Martinópole-CE, 24 de agosto de 2016
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal