Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 03 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 03 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do PROGRAMA PASSE LIVRE DO TRABALHADOR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA PASSE LIVRE DO TRABALHADOR, destinado a concessão de auxílio condução, destinado ao custeio de transporte e descolamento para o trabalhador que comprove trabalho formal e tenha que se descolocar para fora do município e mantenha residência no território de Martinópole, obedecendo os seguintes critérios:
I – Comprove residência permanente no território do município de Martinópole;
II – Tenha renda mensal de até 02(dois) salários-mínimos mensal;
III – Comprove emprego formal em um raio de até 100kilometro da sede do município de Martinópole;
§1º – O valor do auxílio condução, objeto do PROGRAMA PASSE LIVRE DO TRABALHADOR, regulado por esta Lei, fica fixado no valor de R$ 120,00(cento e vinte reais), para o ano de 2021, atualizado de 2022 em diante, anualmente, peloÍndice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), em janeiro de cada ano, por decreto do executivo.
§2º – Será concedido até 100(cem) auxílio condução, objeto do PROGRAMA PASSE LIVRE DO TRABALHADOR, regulado por esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 03 de maio de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal