Secretaria de Saúde · 24 de julho de 2013
RESOLUÇÃO Nº. 007/2013/CMS
SECRETARIA DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº. 007/2013/CMS
O Conselho Municipal de Saúde de Martinópole – CMS, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Nº. 8.080/90 e 8.142/90, pela Lei Municipal Nº. 264/2000 e reformulado pela Lei Nº 358/2010 e pelo seu Regimento Interno:
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Art.1°,§2°.
CONSIDERANDO a Resolução de nº 453 de 10 de maio de 2012, é responsabilidade do Conselho de Saúde em sua competência aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias, observando o principio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme Legislação vigente.
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, nas ações e serviços de saúde firmados no Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
CONSIDERANDO o Projeto de Lei Municipal nº 015/2013, de 23 de maio de 2013;
RESOLVE:
Aprovar a proposta do crédito adicional suplementar no orçamento municipal da despesa da Saúde, para o período bimensal(junho, julho).
Art. 1º - Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Martinópole – CMS, aos 16 (dezesseis) de julho de 2013.
CLYZ MACLEYTON CUNHA MIRANDA.
Presidente do Cms
ANTONIO CARLOS MOURA DOS SANTOS.
Vice Presidente do Cms
IARAH CARLA MIRANDA FROTA
Secretária da Mesa
JOELMA MOREIRA PASSOS
Secretária Adjunta