Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 15 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 15 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, CRIA A SECRETARIA DE CULTURA, ALTERA A LEI 438/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 438 de 12 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10 (...)
...
VII – Secretaria Municipal de Educação”
...
XII – Secretaria Municipal de Cultura.
..........................................
SEÇÃO X
Da Secretaria de Educação e Cultura
Art.52. (REVOGADO)
SEÇÃO XII
Da Secretaria de Cultura
Art.69-A. À Secretaria de Cultura, compete:
I – a formulação de política governamental de proteção do patrimônio histórico e cultural e o incentivo às formas de expressão e manifestação cultural no território do município;
II – ajustar e desenvolver convênios com órgãos estaduais e federais e entidades particulares, objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
III – promover ações de caráter promocional, visando a difusão dos bens culturais, das tradições históricas e folclóricas, do cultivo das letras, das ciências, das artes cênicas, plásticas e musicais;
IV – fomentar as iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza cultural que visem concorrer para melhoria das condições de vida da população do Município;
V – gerenciar a realização dos eventos municipais na área de sua competência.
Art. 69 -B. Com suas respectivas quantidades e vencimentos dispostos no “ANEXO I” desta lei, ficam criados os seguintes cargos:
I – Secretário de Cultura
II – Diretor Administrativo
III – Assessores Especiais
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 15 de maio de 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I – DO QUANDO DE CARGOS E VENCIMENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
VENCIMENTOS (R$)
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA
AGP
1
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
DIRETOR(A) ADMINISTRATIVO
DAD
1
R$ 2.590,00
ASSESSOR(A) ESPECIAL
AES
5
R$1320,00