Câmara Municipal de Martinópole · 31 de março de 2025
DECRETO LEGISLATIVO 022/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
DECRETO LEGISLATIVO 022/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2025.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO POLÍTICO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SOB A GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Fica APROVADO, nos termos da DECISÃO DO PLENÁRIO, ocorrida na Sessão Ordinária do dia 20/03/2025, o PARECER PRÉVIO Nº 236/2024, PROCESSO Nº 08326/2022-0, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Ceará, que emitiu parecer favorável à aprovação das CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SOB A GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA.
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Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Martinópole, estado do Ceará, em 27 de março de 2025.
JOSÉ ROBERTO MOREIRA FONTENELE
Presidente da Câmara Municipal de Martinópole