Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Martinópole será composta por unidades administrativas distribuídas da seguinte forma:
I. Departamento Administrativo:
a) Chefia de Gabinete da Presidência;
b) Diretoria Geral;
c) Tesouraria;
d) Setor de Serviços Administrativos;
e) Setor de Compras.
II. Departamento Legislativo:
a) Setor de Protocolo;
b) Setor de Comissões Permanentes;
c) Setor de Sessões Plenárias.
III. Departamento Jurídico:
a) Procuradoria Jurídica;
b) Setor de Licitações e Contratos.
IV. Departamento de Contabilidade
V. Departamento de Recursos Humanos e Pessoal
VI. Departamento de Controle Interno:
a) Setor de Controle Interno
b) Ouvidoria;
c) Setor de Patrimônio.
VII. Gabinete dos Vereadores
Art. 2º. Ficam distribuídos e inseridos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Martinópole os seguintes cargos de provimento em comissão: 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência; 01 (um) cargo de Diretor Geral; 01 (um) cargo de Tesoureiro; 05 (cinco) cargos de Auxiliar de Serviços Administrativos; 06 (seis) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais; 03 (três) cargos de Vigia; 02 (dois) cargos de Recepcionistas; 01 (um) cargo de Controlador Geral; 01 (um) cargo de Assistente de Plenário e 01 (um) Assessor de Imprensa; 01 (um) Ouvidor.
Art. 3º. A carga horária dos servidores da Câmara Municipal de Martinópole é de 40h semanais, com trabalhos diários das segundas às sextas-feiras.
Art. 4. Os cargos, remunerações e atribuições dos servidores de provimento em comissão da Câmara Municipal de Martinópole constam nos anexos I e II desta Lei.
Art. 5°. Estabelece a título de remuneração o valor de um salários mínimo vigente, atualmente R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e vinte reais), como Piso Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Martinópole.
Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DIRETOR GERAL. Conduzir a elaboração e execução dos planos estratégicos e operacionais, em todas as áreas da Câmara Municipal, visando a assegurar a seu bom funcionamento.
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA. Assistência imediata a Presidência; organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Presidente; administrar o atendimento as pessoas que procurarem o Presidente, encaminhando-as a quem de direito, orientando-as na solução dos assuntos respectivos ou marcando audiência com o Presidente, se for o caso; cuidar da correspondência oficial do presidente; recepcionar visitantes e h6spedes oficiais; promover e registrar informae6es relativas as autoridades, repartig6es federais, estaduais e outras de interesse da administração; coordenar as relações da Câmara com o Executivo Municipal.
CONTROLADOR GERAL. Coordenação dos Órgãos de controle administrativo interno.
ASSESSOR DE IMPRENSA. Realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo; realizar as publicações legais e recepção de visitantes oficiais.
TESOUREIRO. Orientar as diversas unidades e coordena-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal; manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; verificar a validade dos documentos integrantes das prestações de contas; promover os processos de pagamento, tomando as providencias cabíveis quando da verificação de irregularidades; executar toda a atividade relativa a tesouraria; efetuar, em conjunto com a Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários; exercer outras atividades correlatas.
ASSISTENTE DE PLENARIO. Assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário; Organizar a sistema de tramitação de papeis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal; Organizar o sistema de referência e de índices necessários a pronta localização de documentos; Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais; informar procedimentos administrativos, encaminhando-os as unidades competentes; Participar do processo seletivo de papeis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria; Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias; Executar serviços administrativos de maior complexidade sempre que necessário; Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo e executar outras atividades correlatas.
OUVIDOR. O Ouvidor tem como função receber informações, sugestões, reclamações e denúncias dos usuários sobre as atividades do Poder Legislativo, encaminhando tais manifestações aos setores administrativos competentes, além de propor melhorias para os serviços prestados pela Instituição, na busca constante da eficiência e da transparência administrativa, sendo suas ações norteadas em princípios éticos, morais e constitucionais.
ANEXO II
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS
CARGOS
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
VAGAS
Tesoureiro
R$ 1302,00
R$ 0,00
R$ 1302,00
01
Diretor Geral
R$ 1302,00
R$ 0,00
R$ 1302,00
01
Chefe de Gabinete da Presidência
R$ 1302,00
R$ 0,00
R$ 1302,00
01
Assessor de imprensa
R$ 1302,00
R$ 0,00
R$ 1302,00
01
Assistente de Plenário
R$ 1302,00
R$ 0,00
R$ 1302,00
01
Ouvidor
R$ 1302,00
R$ 0,00
R$ 1302,00
01
cargos de auxiliar de serviços administrativos
R$ 1302,00
R$ 0,00
R$ 1302,00
05
cargos de auxiliar de serviços gerais
R$ 1302,00
R$ 0,00
R$ 1302,00
06
Vigia
R$ 1302,00
R$ 0,00
R$ 1302,00
03
Controlador Geral
R$ 1302,00
R$ 0,00
R$ 1302,00
01
Recepcionista
R$ 1302,00
R$ 0,00
R$ 1302,00
01