Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2021
LEI Nº 526, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 526, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua atribuição legal previstada Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º.Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da área da saúde, o executivo municipal poderá contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei, e nos moldes do anexo único.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
§ 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:
I – assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;
III – nos dois primeiros anos de implantação do programa decorrente de convênio ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos;
IV – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
V – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;
VI – atuação na área saúde e infraestrutura, quando esgotada a lista classificatória do concurso público até a realização do novo certame.
Art. 3º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
§1º Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Município, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo.
Art. 4º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 5º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor do vencimento constante no início da carreira relacionada no plano de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 6º. Será firmado contrato administrativo de natureza jurídico administrativa e os contratados ficam vinculados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, com direito e deveres regulamentados no contrato.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
III – por iniciativa do contratado; e
IV – pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
§ 1ºA extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§2º. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 22 de janeiro de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal Interino
MÉDICO
ITEM
PROFISSÃO
SERVIÇOS
LOCAL
VAGAS
CARGA H.
VALOR MENSAL
1.1
MEDICO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Médico, para desenvolver suas atividades, no atendimento médico ambulatorial, com foco no Programa de Saúde da Família - priorizando a criança, a gestante, o idoso, o hipertenso, o diabético, os portadores de hanseníase e tuberculose, ações de educação em saúde, visitas domiciliares, ações de prevenção e promoção à saúde, e demais outros procedimentos e ações necessários para o correto desempenho do Programa. Valor já incluso insalubridade.
PSF
1
40H
12.000,00
1.2
MEDICO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Médico, na especialidade de Urologia, para desenvolver suas atividades na realização de consultas médicas e procedimentos diagnósticos, assim como tratar e acompanhar os pacientes referenciados pelas equipes de PSF com problemas Urológicos. Valor já incluso insalubridade.
Secretaria
1
20H
4.200,00
1.3
MEDICO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Médico, na especialidade de Cirurgia Geral, para desenvolver suas atividades na realização de consultas médicas, no Hospital, junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade.
ESPECIALISTA HOSPITAL
1
20H
4.800,00
1.4
MEDICO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Médico, na especialidade de Cardiologia, para desenvolver suas atividades na realização de consultas médicas e procedimentos diagnósticos, na avaliação de pacientes com alterações cardiovasculares, emissão de laudos de exames de eletrocardiogramas e terapêutica; tratar e acompanhar os pacientes referenciados pelas equipes de PSF com problemas cardiológicos. Valor já incluso insalubridade.
Secretaria
1
20H
4.200,00
1.5
MEDICO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Médico, na especialidade de Clinico Geral, para desenvolver suas atividades no Hospital Municipal, junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade e adicional noturno.
HOSPITAL
PLANTÃO 24 HORAS
1.900,00
1.6
MEDICO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Médico, na especialidade de Clinico Geral, para desenvolver suas atividades no Hospital Municipal, junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade e adicional noturno.
HOSPITAL
PLANTÃO 12 HORAS
850,00
1.7
MEDICO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Médico, na especialidade de Psiquiatria, para desenvolver suas atividades no Programa de Saúde da Familia, junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade.
Secretaria
1
20H
4.200,00
1.8
MEDICO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Médico, na especialidade de Psiquiatria, para desenvolver suas atividades no Programa de Saúde da Familia, junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade.
Secretaria
1
40H
8.400,00
1.9
MEDICO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Médico, na especialidade de Ginecologia/obstetrícia, para desenvolver suas atividades no Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF e na Unidade Básica de Saúde Centro, junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade.
Secretaria
1
20H
4.200,00
1.10
MEDICO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Médico, na especialidade de Pediatria, para desenvolver suas atividades no Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF e na Unidade Básica de Saúde Centro, junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade
Secretaria
1
20H
4.200,00
ENFERMEIRO
ITEM
PROFISSÃO
SERVIÇOS
LOCAL
VAGAS
CARGA H.
VALOR MENSAL
2.1
ENFERMEIRO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Enfermeiro(a), para desenvolver suas atividades, com foco no Programa de Saúde da Família, realizando consultas e/ou acompanhamento de pré-natal, planejamento familiar, puericultura, prevenção do câncer do colo uterino e de mama, hipertensos, diabéticos, hanseníase, tuberculose, palestras educativas, visitas domiciliares, priorizando a prevenção e promoção a saúde, e demais procedimentos e ações pertinentes ao Programa. Valor já incluso insalubridade.
PSF
5
40H
2.640,00
2.2
ENFERMEIRO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Enfermeiro(a), para desenvolver suas atividades no Hospital Municipal, junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade e adicional noturno.
SEDE
PLANTÃO 12 HORAS
180,00
2.3
ENFERMEIRO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Enfermeiro(a), para desenvolver suas atividades no Hospital Municipal, junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade e adicional noturno.
SEDE
PLANTÃO 24 HORAS
360,00
CIRURGIÃO DENTISTA
ITEM
PROFISSÃO
SERVIÇOS
LOCAL
VAGAS
CARGA H.
VALOR MENSAL
3.1
DENTISTA
Contratação de profissional da área de saúde, Cirurgião Dentista, para desenvolver suas atividades, com foco no Programa de Saúde da Família realizando consultas odontológicas, procedimentos cirúrgicos, dentística básica, periodontia, urgência e emergência odontológica, atividades educativas, procedimentos coletivos, visitas domiciliares priorizando a prevenção e promoção à saúde, e demais procedimentos e ações pertinentes ao Programa Saúde da Família, junto à Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade.
PSF
5
40H
3.400,00
FISIOTERAPEUTA/ TERAPEUTA OCUPACIONAL
ITEM
PROFISSÃO
SERVIÇOS
LOCAL
VAGAS
CARGA H.
VALOR MENSAL
4.1
FISIOTERAPEUTA
Contratação de profissional da área de saúde, Fisioterapeuta, para desenvolver suas atividades, com foco no Programa de Saúde da Família, junto à Secretaria da Saúde. Valor já incluso insalubridade.
PSF
5
30H
1.800,00
4.2
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Contratação de profissional da área de saúde, Terapeuta Ocupacional, para desenvolver suas atividades, com foco no Programa de Saúde da Família, junto à Secretaria da Saúde.
PSF/NASF/CAPS
5
20H
1.500,00
EDUCADOR(A) FÍSICO / ASSISTENTE SOCIAL / NUTRICIONISTA
ITEM
PROFISSÃO
SERVIÇOS
LOCAL
VAGAS
CARGA H.
VALOR MENSAL
5.1
EDUCADOR(A)
FÍSICO
Contratação de profissional da área de saúde, Educador(a) Físico, para desenvolver suas atividades na Sede da Secretaria Municipal da Saúde.
NASF
1
30H
1.800,00
5.2
ASSISTENTE SOCIAL
Contratação de profissional da área de saúde, Assistente Social, para desenvolver suas atividades na Sede da Secretaria Municipal da Saúde.
PSF/NASF/CAPS
1
30H
1.800,00
5.3
NUTRICIONISTA
Contratação de profissional da área de saúde, Nutricionista, para desenvolver suas atividades na Sede da Secretaria Municipal da Saúde.
PSF/NASF/CAPS
1
30H
1.800,00
PSICÓLOGO(A)
ITEM
PROFISSÃO
SERVIÇOS
LOCAL
VAGAS
CARGA H.
VALOR MENSAL
6.1
PSICÓLOGO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Psicólogo(a), para desenvolver suas atividades no Hospital Municipal, junto a Secretaria Municipal da Saúde.
HOSPITAL
1
40H
2.500,00
6.2
PSICÓLOGO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Psicólogo(a), para desenvolver suas atividades com foco no Programa Saúde da Família, junto a Secretaria Municipal da Saúde.
NASF/CAPS
1
30H
1.875,00
FARMACÊUTICO (A)
ITEM
PROFISSÃO
SERVIÇOS
LOCAL
VAGAS
CARGA H.
VALOR MENSAL
7.1
FARMACEUTICO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Farmacêutico(a), para desenvolver suas atividades em Assistência Farmacêutica, no componente de medicamentos de dispensação excepcional(CAF), junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade.
DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL
1
30H
2.500,00
7.2
FARMACEUTICO(A)
Contratação de profissional da área de saúde, Farmacêutico(a), para desenvolver suas atividades junto ao Hospital Municipal. Valor já incluso insalubridade.
HOSPITAL
1
20H
1.200,00
FONOAUDIÓLOGO (A)
ITEM
PROFISSÃO
SERVIÇOS
LOCAL
VAGAS
CARGA H.
VALOR MENSAL
8.1
FONOAUDIOLOGO
Contratação de profissional da área de saúde, Fonoaudiólogo(a), para desenvolver suas atividades, no Centro de Saúde da Sede, junto a Secretaria Municipal da Saúde.Valor já incluso insalubridade.
CENTRO DE SAÚDE/NASF
1
20H
1.400,00
TÉCNICO (A) EM SAUDE BUCAL
ITEM
PROFISSÃO
SERVIÇOS
LOCAL
VAGAS
CARGA H.
VALOR MENSAL
9.1
TEC. SAÚDE BUCAL
Contratação de profissional da área de saúde, Tec. Saúde Bucal, para desenvolver suas atividades, no Programa Saúde da Família – PSF, junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade.
PSF
5
40H
1.300,00
AUXILIAR DE SAUDE BUCAL
ITEM
PROFISSÃO
SERVIÇOS
LOCAL
VAGAS
CARGA H.
VALOR MENSAL
10.1
Aux. Saúde bucal
Contratação de profissional da área de saúde, Aux. Saúde bucal, para desenvolver suas atividades, no Programa Saúde da Família – PSF, junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade.
PSF
5
40H
1.250,00
TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM
ITEM
PROFISSÃO
SERVIÇOS
LOCAL
VAGAS
CARGA H.
VALOR MENSAL
11.1
TEC. DE ENFERMAGEM
Contratação de profissional da área de saúde, Tec. de Enfermagem, para desenvolver suas atividades, no Programa Saúde da Família – PSF, junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade.
PSF
5
40H
1.250,00
11.2
TEC. DE ENFERMAGEM
Contratação de profissional da área de saúde, Tec. de Enfermagem, para desenvolver suas atividades, no Hospital Municipal, junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade e adicional noturno.
HOSPITAL
3
PLANTÃO 12 HORAS
96,00
11.3
TEC. DE ENFERMAGEM
Contratação de profissional da área de saúde, Tec. de Enfermagem, para desenvolver suas atividades, no Hospital Municipal, junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade.
HOSPITAL
3
40H
1.250,00
11.4
TEC. DE ENFERMAGEM
Contratação de profissional da área de saúde, Tec. de Enfermagem, para desenvolver suas atividades no Hospital Municipal, junto a Secretaria Municipal da Saúde. Valor já incluso insalubridade e adicional noturno
HOSPITAL
6
PLANTÃO 24 HORAS
192,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
ITEM
PROFISSÃO
SERVIÇOS
LOCAL
VAGAS
CARGA H.
VALOR MENSAL
12.1
ACS
Contratação de profissional para desenvolver atividade de agente comunitário de saúde, no Programa Saúde da Família – PSF, junto a Secretaria Municipal da Saúde.
PSF
6
40H
1.100,00
12.2
ACE
Contratação de profissional para desenvolver atividade de agente de combate a endemias, junto a Secretaria Municipal da Saúde.
EPIDEMIOLOGIA
4
40H
1.100,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ITEM
PROFISSÃO
SERVIÇOS
LOCAL
VAGAS
CARGA H.
VALOR MENSAL
13.1
DIGITADOR
Contratação de profissional para desenvolver atividade de digitador, junto a Secretaria Municipal da Saúde.
SECRETARIA DE SAÚDE
3
40H
1.100,00
ELETRICISTA/TÉCNICO EM INFORMÁTICA
ITEM
PROFISSÃO
SERVIÇOS
LOCAL
VAGAS
CARGA H.
VALOR MENSAL
14.1
ELETRICISTA
Contratação de profissional para desenvolver atividade eletricista, junto a Secretaria Municipal da Saúde.
SECRETARIA DE SAÚDE
1
40H
1.100,00
14.2
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Contratação de profissional na área de tecnologia, Téc. Em Informática, para desenvolver atividade de analista de sistemas, junto a Secretaria Municipal da Saúde.
SECRETARIA DE SAÚDE
1
40H
1.300,00
MOTORISTA
ITEM
PROFISSÃO
SERVIÇOS
LOCAL
VAGAS
CARGA H.
VALOR MENSAL
15.1
MOTORISTA
Contratação de profissional para desenvolver atividade motorista, junto ao Hospital Municipal da Saúde.
SECRETARIA DE SAÚDE
1
40H
1.100,00
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal Interino