Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2021
DECRETO Nº 047, DE 13 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 047, DE 13 DE JUNHO DE 2021.
PRORROGA A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES, PARA ENFRENTAMENTO À COVID – 19 NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o inciso I, art. 30, da Constituição Federal, onde consta que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública e de emergência em saúde reconhecidos no Município de Martinópole, pelo Decreto Municipal N° 016/2021, 02 de maço de 2021 e do Estado do Ceará por conta da COVID-19, respectivamente, através do Decreto Legislativo n.° 543, de 03 de abril de 2020, recentemente prorrogado, e do Decreto n.° 33.510, de 16 de março de 2020,
CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Estado e o Município de Martinópole vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia, sempre primando pela adoção de medidas baseadas nas recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde;
CONSIDERANDO todo o contexto social e econômico delicado provocado pelas medidas necessárias ao enfrentamento da COVID-19;
CONSIDERANDO a tendência de redução dos dados epidemiológicos e assistenciais relativos à Covid-19 verificada pelos especialistas da saúde no Estado do Ceará e no Município de Martinópole, não obstante o cenário da pandemia ainda inspire cuidados e prudência;
CONSIDERANDO que, diante dos números apurados, há condições de se dar continuidade ao processo de liberação das atividades econômicas e comportamentais;
CONSIDERANDO que, durante funcionamento de atividades e isolamento social, a Secretaria Municipal de Saúde se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia;
DECRETA:
Art. 1º Até dia 20 de junho de 2021, permanecerá em vigor, no Município de Martinópole, o isolamento social, com a liberação de atividades, para enfrentamento da covid-19, observada as medidas estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo Único. Para fins da política de isolamento social a que se refere o “caput”, deste artigo, excepcional e temporariamente, continuará as seguintes medidas:
I – vedado a realização de festas em espaço público ou privado;
II - dever especial de confinamento;
III - dever especial de proteção por pessoas do grupo de risco;
IV - dever especial de permanência domiciliar;
V – é obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, industriais ou caseiras, quando necessitarem as pessoas saírem de suas residências, nos termos da Lei n.º 17.234, de 10 de julho de 2020;
Art. 2º Os serviços e atividades econômicas autorizadas a funcionar, durante o isolamento social, observará o seguinte:
I – O funcionamento dos estabelecimentos não essenciais de segunda a domingo, de 08:00h às 20:00h.
a) São consideradas atividades não essenciais todo e qualquer comercio de rua e serviços, inclusive escritórios em geral.
II – As atividades consideradas essenciais, previstas no §1º do art. 6º do Decreto Estadual N° 34.067, de 15 de maio de 2021, continuará funcionando sem restrição de horário.
a) Os estabelecimentos em geral - essencial e não essencial - deverá limitar o número de até 05 (cinco) pessoas dentro do estabelecimento, evitando assim aglomeração e respeitando as normas de vigilância sanitária.
b) Permanece o funcionamento de feira de qualquer natureza no galpão/mercado público.
III – Continuará funcionamento das academias, de segunda a domingo, até as 21:00h, observado os 25% da capacidade e com horário marcado.
IV – Os estabelecimentos que caracterize alimentação fora do lar, tais como: restaurantes, bares, sorveterias e afins, permanece funcionando de segunda a domingo, de 10:00h às 00:00h.
a) Permitido a realização de músicos ao vivo, música ambiente em quaisquer restaurantes, bares, hotéis e outros estabelecimentos em ambientes fechados e abertos, observado o limite de 50% da capacidade de atendimento simultâneo de clientes, seguindo o protocolo das medidas sanitárias e o uso obrigatório de máscaras;
b) O funcionamento dos serviços de entrega/delivery não tem restrição de horário;
c) Os restaurantes de hotéis, pousadas e congêneres permanecem funcionando, de segunda a domingo, desde que exclusivamente para o atendimento de hóspedes.
V – Permitido a atividade física individual em vias públicas, atividade física em grupo em campos de futebol, quadras, areninhas e afins, desde que obedeçam as regras de vigilância sanitária.
VI – As atividades realizadas em igrejas e templos religiosos de qualquer natureza foram consideradas essenciais através da Lei Municipal nº 527 de 27 de março de 2021.
Art. 3º o “toque de recolher” de 01:00h às 05:00h, de segunda a domingo, sendo permitidos todos os deslocamentos previstos neste Decreto, ou em função do exercício da advocacia ou de funções essenciais à Justiça na defesa da liberdade individual.
Art. 4º Quanto às atividades de ensino, a forma presencial permanecerá suspensa, sendo adotado exclusivamente o ensino remoto.
Art. 5° O atendimento as pessoas em geral, nas repartições e serviços públicos municipais, nos dia úteis, de 08:00 até 12:00 e de 14:00 até 18:00 horas, se dará exclusivamente por meio remoto ou virtual, por intermédio dos e-mails institucionais seguintes:
Na Secretaria de Assistência Social, assistenciamartinopole20@gmail.com;
Na Secretaria de Educação, educa.martinopole@gmail.com;
Na Secretaria de Obras, infraestruturamartinopole@gmail.com;
Na Procuradoria Geral do Município, pgm.martinopole@gmail.com;
No Gabinete do Prefeito, prefeituramartinopole@gmail.com;
Na Controladoria do Município, controladoriamart@gmail.com.
Na Ouvidoria do Município, (88) 98876-5101
Na Secretaria da Fazenda e Finanças, (88) 9218-7539
§1º O disposto no caput neste artigo não inclui o atendimento na repartição da Procuradoria Geral, que regulamentou o horário corrido, de 8h as 14h, pelo Decreto Municipal N° 034/2021;
§2º É de responsabilidade dos demais estabelecimentos e serviços públicos, não elencados neste artigo, dar publicidade de seus endereços eletrônicos para atendimento da população;
§ 3º O disposto no §1º deste artigo não se aplica ao Hospital, Unidades Básicas de Saúde, Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Conselho Tutelar e Setor de Licitações da Prefeitura;
§ 4º O atendimento presencial, nos estabelecimento e serviços públicos elencados no parágrafo anterior, será realizado mediante agendamento prévio, com hora marcada, exceto os serviços da saúde que atenderão normalmente.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde se encarregará da fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto, competindo-lhe também o monitoramento dos dados epidemiológicos, para fins de avaliação e permanente acompanhamento das medidas estabelecidas.
Art. 7º Sem prejuízo de outras medidas já previstas em legislação própria, o descumprimento das regras neste Decreto sujeitará o responsável às sanções civil, administrativa e criminal cabíveis.
Parágrafo único. Além das medidas de proteção já estabelecidas, inclusive a multa prevista no § 4º, do art. 12, do Decreto Estadual n.º 33.955, de 26 de fevereiro de 2021, outras providências poderão ser adotadas pelas autoridades competentes para resguardar o cumprimento deste Decreto, no intuito de prevenir ou fazer cessar infrações, sendo aplicáveis, caso necessárias, as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 13 de junho de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal