Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associacào Beneficente Médica de Pajuçara - ABEMP e dá outras providèncias.
O Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Martinópole-CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Martinópole-CE, autorizado a firmar convênio com a Associacào Beneficente Medica de Pajucara – ABEMP, inscrita no CNPJ nº 06.578.611/0001-06, com sede no município de Maracanaú-Ce, limitado a transferência de recursos financeiros até o montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
Art. 2° O convênio, autorizado por esta Lei, tem como objetivo a consecução de serviços de atendimento médico-hospitalar nas àreas a seguir especifìcadas:
I - Traumatologia: atendimento de Urgência/Emergência, através de Pronto-atendimento 24 (vinte e quatro) horas especializado em traumotologia e a realízação de procedimentos de acordo com a complexidade do atendimento, necessidade do Municipio e disponibilidade da convenente;
II – Cirurgia Eletivas (pacientes adultos e pediátricos): internações nas especialidades cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal, cirurgia do aparelho geniturinário, cirurgia de pele e tecido celular subcutâneo, cirurgia das vias áreas superiores, face, cabeça e pescoço, cirurgia contraceptiva e outras cuja complexidade exija a intervencao hospitalar não atendida por nosso Município;
III – Cirurgia Obstétrica: partos e outros procedimentos obstétricos especializados, necessidade do Município e disponibilidade da convenente;
IV – Serviços diagnósticos: exames diagnósticos pelos métodos de endoscodia do aparelho digestivo e geniturinário, e tomografia computadorizada, conforme necessidade do Município e disponibilidade da convenente;
V – Órteses, Próteses e Materias Especiais: materiais específicos exigidos conforme a complexidade dos procedimentos, sobretudo nas cirurgias traumato-ortopédicas e gerais.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos orçamentários proprios.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 04 de fevereiro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal