Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2013
LEI Nº 389, DE 02 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 389, DE 02 DE AGOSTO DE 2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SOBRE O ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu chefe do Executivo Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 373/2012, passa a ter a seguinte redação:
......................................................
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo do Município de Martinópole autorizado a:
I - abrir crédito adicional suplementar, regulado pela presente Lei Orçamentaria Anual - LOA, para atender aos Órgãos, Fundos Especiais e demais entidades descentralizadas, inclusive ao legislativo, respeitadas as demais normas constitucionais e infraconstitucionais, até o limite de 35% ( trinta e cinco por cento) do total da Despesa Autorizada na LOA, e de conformidade com a LDO, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I, II e III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II – (....);
III – (....);
IV – (....).
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole/CE, 02 de agosto de 2013.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal