Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 553/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 553/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de MARTINÓPOLE para o Exercício Financeiro de 2022, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE – ESTADO DO CEARÁ,
FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de MARTINÓPOLE para o Exercício Financeiro 2022, compreendendo:
• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e
• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA PREVISÃO DA RECEITA
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A RECEITA total do Município de MARTINÓPOLE, para o Exercício Financeiro 2022, fica estimada em R$ 38.745.525,00 (trinta e oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais).
Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
R$
38.040.725,0
1100.00.00.00
Receita Tributária
R$
1.016.500,00
1200.00.00.00
Receita de Contribuições
R$
52.500,00
1300.00.00.00
Receita Patrimonial
R$
55.100,00
1400.00.00.00
Receita Agropecuária
R$
0,00
1500.00.00.00
Receita Industrial
R$
0,00
1600.00.00.00
Receita de Serviços
R$
16.300,00
1700.00.00.00
Transferências Correntes
R$
1.834.400,00
1900.00.00.00
Outras Receitas Correntes
R$
13.760.326,00
2000.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
3.045.340,00
2100.00.00.00
Operações de Crédito
R$
0,00
2200.00.00.00
Alienação de Bens
R$
12.200,00
2300.00.00.00
Amortização de Empréstimos
R$
0,00
2400.00.00.00
Transferências de Capital
R$
1.514.000,00
2500.00.00.00
Outras Receitas de Capital
R$
1.519.140,00
9800.00.00.00
DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES
R$
-2.340.540,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA
R$
38.745.525,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A DESPESA total do Município de MARTINÓPOLE, para o Exercício Financeiro 2022, fica fixada em R$ R$ 38.745.525,00 (trinta e oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais), distribuída da seguinte forma:
• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 27.964.525,00 (vinte e sete milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais); e
• O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 10.781.000,00 (dez milhões, setecentos e oitenta e um mil reais).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
01
Câmara Municipal de Martinópole
R$
1.627.600,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
662.000,00
03
Procuradoria Geral do Município
R$
120.000,00
04
Controladoria Geral do Município
R$
275.000,00
05
Guarda Civil Municipal
R$
120.000,00
06
Secretaria Municipal de Administração
R$
1.410.000,00
07
Secretaria da Fazenda, Finanças e Planejamento
R$
1.020.000,00
08
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
R$
3.524.800,00
09
Secretaria de Desenvolvimento Rural
R$
2.422.800,00
10
Secretaria de Educação e Cultura
R$
16.509.325,00
11
Secretaria Municipal de Saúde
R$
9.306.800,00
12
Sec. Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude
R$
1.747.200,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
38.745.525,00
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
0101
Câmara Municipal de Martinópole
R$
1.627.600,00
0201
Gabinete do Prefeito
R$
662.000,00
0301
Procuradoria Geral do Município
R$
120.000,00
0401
Controladoria Geral do Município
R$
275.000,00
0501
Guarda Civil Municipal
R$
120.000,00
0601
Secretaria Municipal de Administração
R$
1.410.000,00
0701
Secretaria da Fazenda, Finanças e Planejamento
R$
1.020.000,00
0801
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
R$
3.524.800,00
0901
Secretaria de Desenvolvimento Rural
R$
1.662.600,00
0902
Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA
R$
760.200,00
1001
Secretaria de Educação e Cultura
R$
2.225.600,00
1002
Fundo Municipal de Educação
R$
1.914.900,00
1003
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB
R$
12.368.825,00
1101
Secretaria Municipal de Saúde
R$
2.640.000,00
1102
Fundo Municipal de Saúde
R$
6.666.800,00
1201
Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude
R$
887.200,00
1202
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
747.000,00
1203
Fundo Municipal de Defesa da Criança e Adolescente
R$
113.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
38.745.525,00
CAPÍTULO III
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, conforme previsto no art. 12, inciso VII, da Lei Municipal – LDO nº 537/2021, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades, Projetos e Operações Especiais insuficientes à execução, da seguinte forma:
• Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
• Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
• Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e
• Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
SEÇÃO II
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA
Art. 9º. Até o fim do segundo decêndio do mês de janeiro de 2022, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite máximo de recursos financeiros a ser repassado a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1º - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.
§ 2º - Conforme Decisão Sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE-CE em 10/04/2018 c/c o disposto no Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE-CE em 02/04/2019, ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, ficam excluídas da base de cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo as Contribuições do Servidor para o Regime Próprio de Previdência e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
CAPÍTULO IV
DA programação financeira e do cronograma mensal de desembolso
Art. 10. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/200 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), o Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação desta lei, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Art. 12. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e com ele abrange adequação e compatibilidade.
Parágrafo único - Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Paço do Poder Executivo Municipal de MARTINÓPOLE - Estado do Ceará Em, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal