Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO do PROGRAMA PASSE LIVRE DO TRABALHADOR e da REVOGAÇÃO da Lei nº 534, de 3 de maio de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica renovado e atualizado o PROGRAMA PASSE LIVRE DO TRABALHADOR, destinado a concessão de auxílio condução, destinado ao custeio de transporte e descolamento para o trabalhador que comprove trabalho formal e tenha que se descolocar para fora do município de Martinópole e mantenha residência no território deste município, obedecendo os seguintes critérios:
I – Comprove residência permanente no território do município de Martinópole;
II – Tenha renda mensal de até 04 (quatro) salários-mínimos mensais;
III – Comprove emprego formal em um raio de até 100 km da sede do município de Martinópole;
§1º. O valor do auxílio condução, objeto do PROGRAMA PASSE LIVRE DO TRABALHADOR, regulado por esta Lei, fica fixado no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para o ano de 2023, atualizado de 2024 em diante, anualmente, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), em janeiro de cada ano, por decreto do Chefe do Executivo Municipal.
§2º. Será concedido até 120 (cento e vinte) auxílio condução, objeto do PROGRAMA PASSE LIVRE DO TRABALHADOR, regulado por esta Lei.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Nº 534, de 3 de maio de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 30 DE JANEIRO DE 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal