Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica deste Município, coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Art. 1º. A planta genérica de valores ora instituída é o instrumento através do qual se define o valor médio do metro quadrado das regiões integrantes da área urbana deste Município.
Art. 2º. Para fins da definição tratada no artigo anterior, fica determinada a divisão espacial da área urbana desta Cidade em conformidade com o Código Tributário Municipal e os anexos desta Lei.
Art. 3º. O presente instrumento apenas se constitui em um dos critérios e meios para obtenção do valor venal dos imóveis localizados neste Município.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo também poderá ser apurado segundo as previsões específicas do Código Tributário Municipal.
Art. 4º. Os valores médios obtidos a partir desta planta genérica servirão de base para a atualização dos valores venais dos imóveis sujeitos à incidência do IPTU.
Parágrafo Único. A referida atualização deverá ocorrer de forma progressiva e gradual, a ser estabelecida na regulamentação específica.
CAPÍTULO II
DOS VALORES OBTIDOS
Art. 5º. Para fins de mensuração da base de cálculo do IPTU foram levados em consideração os valores venais em conformidade com os critérios técnicos previstos no Código Tributário Municipal, bem como supletivamente, nos casos não previstos na norma municipal, as disposições presentes na regulamentação específica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), mais precisamente da NBR nº 14.653, norma que trata da avaliação de imóveis e informações sobre o Custo Unitário Básico de Construção (CUB/m²).
Parágrafo Único. Para casos não previstos nesta Lei, fica o Executivo local autorizado a mensurar o valor venal do imóvel com base na metodologia utilizada nesta Lei e em conformidade com anexos desta.
Art.6º. As alíquotas aplicáveis serão aquelas constantes no Código Tributário Municipal.
Art. 7º. O valor médio do metro quadrado apreciado conforme os critérios estabelecidos nesta Lei, em consonância com o Código Tributário municipal, está previsto no ANEXO I desta norma.
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO
Art. 8º. A atualização do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU somente terá seu início a partir do primeiro exercício financeiro seguinte ao da aprovação desta Lei.
Art. 9º. A atualização do valor venal dos imóveis deverá ser feita conforme as orientações constantes na regulamentação específica a ser editada pelo Executivo local.
Art. 10. Para assegurar a efetividade e lisura do processo de atualização do valor venal dos imóveis objeto desta norma, caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, Finanças e Planejamento providenciar o cálculo e a guarda dos valores de todos imóveis sujeitos à incidência dos tributos antes mencionados.
CAPÍTULO IV
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 11. O Município fica obrigado a manter atualizados os valores médios aqui indicados através de processos periódicos próprios.
Art. 12. Os valores venais previstos nos anexos desta lei poderão ser aplicados de forma fracionada e progressiva em, no máximo, 03 (três) anos subsequentes ao ano de aprovação desta norma.
Parágrafo Único. A partir do 04 (quarto) ano da aprovação, os valores venais deverão ser cobrados na sua integralidade, nos moldes estabelecidos nos anexos desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, em 12 de dezembro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALORES DE METRO QUADRADO
TABELA I
VALOR POR METRO QUADRADO EDIFICADO
CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA
VALOR DO M² EM REAIS
BARRACO
35,06
CASA
105,19
APARTAMENTO FRENTE
98,53
APARTAMENTO FUNDOS
98,53
APARTAMENTO LATERAL
98,53
APARTAMENTO COBERTURA
197,07
SALA
105,07
LOJA
105,07
SOBRELOJAS
70,05
CONJUNTO SALAS
210,15
GALERIA DE LOJAS
210,15
GALPÃO INDUSTRIAL
61,29
GALPÃO ABERTO
61,29
GALPÃO
61,29
ESTACIONAMENTO
61,29
SUBSOLO
70,13
ARQUITETURA ESPECIAL
350,66
OUTROS
70,13
TABELA II
VALOR POR METRO QUADRADO DE TERRENO
BAIRRO
VALOR DO M² EM REAIS
CENTRO
282,61
ALTO SAO FRANCISCO
259,87
JUBINA
222,64
JOAO PAULO II
191,76
ACUDE DO PADRE
180,17
MATADOURO
160,17
JOAO CHAGAS
154,88
MANOEL TORRES
137,95
COHAB
128,52
CAIXA DAGUA
120,95