Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2015
PORTARIA Nº 04080001/2015
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 04080001/2015
"DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com arrimo no artigo 84 da Lei Municipal nº 351, de 09 de abril de 2010,
RESOLVE:
Art.1º - Fica definida a forma e o valor da Gratificação pela Participação em Atividades Especiais de Trabalho, como vantagem financeira a ser concedido ao servidor municipal nomeado para desenvolver atividades especiais de trabalho.
Parágrafo Único – Considera-se para efeitos de recebimento da Gratificação de que trata o caput deste artigo, a atividade a seguir identificada:
I – atividade de Pregoeiro;
Art.2º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Pregoeiro, será a seguinte:
I – Pregoeiro: R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 1º - Fica vedada a acumulação de Gratificação a ser concedida ao servidor designado ou nomeado para atividades de Pregoeiro;
Art. 3º - O servidor nomeado como suplente de Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação na seguinte proporção: I – substituição igual ou superior a 16 (dezesseis) dias, Gratificação igual ao do respectivo titular; II – substituição de 10 (dez) até 15 (quinze) dias, 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação mensal do titular;
§ 1º - Fica vedado o pagamento da Gratificação ao titular no período de seu afastamento na respectiva atividade.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Portaria, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor em 04 de agosto de 2015
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Martinópole/CE, 04 de agosto de 2015.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal