Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2026
DECRETO 207, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 207, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
POSTERGA O PONTO FACULTATIVO EM ALUSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, DO DIA 28 PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Martinópole (Lei n.º 170, de 04 de abril de 1990), em especial no seu Art. 15; e
CONSIDERANDOser o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 238, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, data consagrada ao Servidor Público;
CONSIDERANDOa importância de se proporcionar aos servidores momento e meios adequados à celebração da referida data comemorativa;e,
CONSIDERANDOo teor do Decreto Estadual nº37576 DE 14/10/2026.
DECRETA:
Art. 1º.Fica postergado para o dia 30 de outubro de 2026 o ponto facultativo do expediente do dia 28 de outubro de 2026, em comemoração ao Dia do Servidor Público.
Art. 2º.Excetuam-se do disposto no art. 1º deste Decreto os serviços públicos considerados essenciais e de interesse público manifesto, que não admitem paralisação ou descontinuidade, tais como:
I - Atendimento de urgência e emergência em saúde;
II - Limpeza pública e recolhimento de lixo urbano;
III - Vigilância e segurança dos prédios públicos;
§1º. Caberá aos Secretários Municipais e aos titulares dos órgãos e entidades municipais a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, mediante a organização de escalas de plantão nos serviços essenciais.
§2º. A Secretaria Municipal deEducação obedecerá ao Calendário Letivo.
Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço Municipal, Prefeitura Municipal de Martinópole/CE, em27 deoutubro de 2026.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal.