Gabinete do Prefeito · 4 de fevereiro de 2021
DECRETO Nº 010/2021 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2021 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o inciso I, art. 30, da Constituição Federal, onde consta que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020 e no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, que respectivamente, reconhecem e decretam, no Estado do Ceará, estado de calamidade pública e situação de emergência;
CONSIDERANDO o decreto estadual nº 33.904, de 21 de janeiro de 202, que dispõe sobre o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da covid19, no estado do ceará, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 119, de 09 de novembro de 2020, que prorroga as medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID- 19), no município de Martinópole-CE;
CONSIDERANDO que os números da pandemia em todo município de Martinópole continuam crescendo e inspiram atenção às novas regras sanitárias de convivência, permanecendo o isolamento social como política pública indispensável no combate à disseminação do vírus;
CONSIDERANDO que o crescente número de casos de Corona vírus no Município de Martinópole e em todo Estado do Ceará impõe a adoção de medidas preventivas de modo a evitar colapso no sistema de saúde local e estadual;
CONSIDERANDO que o início do processo de vacinação é lento e gradual, não dispensando o reforço das medidas de prevenção indicadas pela Organização Mundial de Saúde;
DECRETA:
Art. 1º. Até dia 07 de fevereiro de 2021, a obediência ao Decreto Estadual nº 33.913 de 30/01/2021, que dispõe sobre o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da covid19, e suas alterações posteriores, sem prejuízo da observância ao disposto neste Decreto.
Art. 2º. Conforme previsto no §1º do Art. 6º do Decreto Estadual Nº: 33.637, de 27 de junho de 2020, ficam também autorizados no âmbito do Município de Martinópole, a reabertura de atividades comerciais em geral, respeitando as determinações de segurança e os respectivos horários de funcionamento previstos neste Decreto.
§1º. O acesso e a permanência de pessoas nos prédios públicos, vias públicas e estabelecimentos do CAPUT deste artigo, no território municipal, ficam obrigatoriamente condicionados ao uso de máscaras de proteção facial, observando-se, também, os métodos de distanciamento a fim de evitar aglomerações.
§2º. O horário de funcionamento a que se refere o “caput” deste artigo, será das 07h00min às 21h00min de segunda a quinta, e de 07h00min às 23h00min de sexta a domingo, para as seguintes atividades comerciais:
I – mercantis, mercearias e congêneres;
II – sorveterias;
III – movelarias;
IV – papelarias;
V - lojas de roupa;
VI – lojas de calçados;
VII - lojas de miudezas em geral;
VIII - postos de combustível;
IX - oficinas mecânicas.
§3º: Fica autorizado o uso de mesas para os clientes de estabelecimentos mencionados nos incisos do §2º, caso haja a necessidade, obedecendo à o limite de 25 % da capacidade máxima de cada estabelecimento.
§4º: O horário de funcionamento a que se refere o “caput” deste artigo, será das 05h00min às 20h00min para padarias, e de 06h00min às 22h00min de segunda a sábado, para as academias e para lanchonetes, bares, restaurantes e congêneres, de 06h00min as 22h00min de segunda a quinta e de 06h00min às 22h00min de sexta a domingo.
Art. 3º. Fica autorizado o funcionamento das atividades religiosas das 17h00min às 22h00min, obedecendo às medidas de proteção tais como o uso de máscaras de proteção facial, métodos de distanciamento a fim de evitar aglomerações e com 25% de sua capacidade total de lotação.
Art. 4º. Ficam proibidos quaisquer, shows, festas, eventos e congêneres, inclusive com som mecânico, que possam causar aglomeração no território do Município de Martinópole.
Art. 5º. A vacinação da população martinopolense, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, acontecerá de maneira gradual e obedecendo ao Plano de operacionalização para vacinação contra a Covid-19, fornecido pelo Governo do Estado do Ceará.
Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 02 de fevereiro de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal Interino