Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2015
DECRETO MUNICIPAL Nº 07/2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 07/2015
DECRETA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe a Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do município de promover a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; construção de obras em beneficio da população.
Considerando que após estudos técnicos sobre o local mais adequado para a construção de uma quadra de esportes na localidade de Lagoa Cercada, Zona Rural, nesta cidade e Comarca de Martinópole, é o imóvel objeto da desapropriação.
Considerando que o imóvel objeto da presente desapropriação atende as necessidades da administração pública municipal;
Considerando que a administração pública tem poder de desapropriar imóveis para atender a utilidade pública, sendo o presente caso;
Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo o município plena legitimidade para promover a desapropriação por utilidade pública;
DECRETA:
Art. 1º- Fica desapropriada por Utilidade Pública, como desapropriada está, um imóvel medindo 38,50m (Trinta e Oito metros e Cinquenta centímetros) de comprimento, 27,00 (Vinte e Sete metros) de largura. Área desapropriada e desmembrada possui geometria regular e equivale a 1039,50 m². A área de terra fica as margens de uma estrada vicinal, que liga a sede do município de Martinópole a localidade de Boa Vista, e é de propriedade da Imobiliária Agrícola Raimundo Oliveira S/A (IARO).
Parágrafo Único- o valor a ser pago pela desapropriação referida neste artigo, é aquele constante do laudo de avaliação realizado pelo engenheiro civil do município.
Art. 2º- Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos orçamentários próprios.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 29 de junho de 2015.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal