Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2015
LEI N° 421, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 421, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
“DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA ACS – AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E ACE – AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1° - Fica criado o Piso Salarial para as categorias de profissionais de saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e ACE – Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com a Lei Federal Complementar no 12.994/2014, que altera a Lei Federal complementar n° 11.350/2006.
Parágrafo Primeiro – O Piso Salarial fixado para as categorias de profissionais de saúde citadas no capto deste artigo, é fixado no valor de R$ 1.014,00(um mil e quatorze) reais.
Parágrafo Segundo – O Valor fixado não contempla eventuais adicionais ou outras espécies remuneratórias, mas é relativo apenas ao vencimento base.
Art. 2° - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigidas para garantia do piso salarial previsto nessa Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
Art. 3° - Existe a necessidade da comprovação do vinculo direto com o município, regularmente formalizado, em conformidade com o regime jurídico do município.
Paragrafo Primeiro – O vinculo direto exigido significa que esses profissionais deverão ser vinculados ao município sem intermediários, através do Regime Único dos Servidores Municipais.
Art. 4° - Permanece vendada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, Salvo na hipótese e combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 5°. Quanto ao numero de profissionais de saúde ACS e ACE que devem atuar no município, o poder Executivo Federal emitirá decreto fixando os parâmetros referente a quantidade máxima de agentes passível de contratação, para a devida assistência complementar por parte da União.
Art. 6° - Além da assistência financeira complementar para pagamento do Piso Salarial dos ACS e ACE, a união criou uma Incentiva Financeira para fortalecimento das politicas afeta a atuação destas categorias profissionais.
Paragrafo Único – A União fixará em decreto os parâmetros para concessão deste benefício e o seu valor mensal por entre Federativo, considerando as peculiaridades do município.
Art. 7°. As despesas de pessoal decorrentes desta Lei deverão ter previsão orçamentária, com dotação orçamentaria especifica da LOA – Lei Orçamentaria Anual.
Paragrafo único – Os recursos provenientes para esta despesas serão provenientes da União, através de repasse ao município pelo Ministério da Saúde, e a complementação por parte do município, com recursos próprios do fundo Municipal de Saúde.
Art. 8°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 396, de 08 de outubro de 2013.
Gabinete da Prefeita Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, Martinópole-CE, 02 de setembro de 2015.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal