Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO O PROGRAMA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Educação de Jovens e Adultos “AVANÇA MARTINÓPOLE”, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, à Educação de Jovens e Adultos do Ministério da Educação e a rede pública municipal de ensino de Martinópole.
Art. 2º. O Programa promoverá o curso de ensino fundamental presencial nos anos iniciais e finais.
§ 1º. O Programa poderá articular cursos de educação profissional, atendidos os interesses da comunidade e as peculiaridades locais, com fundamento nas Resoluções do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação.
§ 2º. O curso de ensino fundamental será organizado em dois segmentos:
a) 1º segmento, que denominar-se-á anos iniciais, será organizado no sistema presencial e cada turma com no mínimo de 15 alunos e máximo de 35 alunos;
b) 2º segmento, que denominar-se-á anos finais, será organizado no sistema presencial e cada turma com no mínimo de 15 alunos e máximo de 35 alunos.
§ 3º. Os cursos de educação profissional será integrado a educação de jovens e adultos e poderá ser desenvolvida mediante convênios ou acordos com empresas e entidades, públicas ou privadas, em especial o Sistema S.
Art. 3º. A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do Programa Educação de Jovens e Adultos “AVANÇA MARTINÓPOLE” caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o cargo de Professor da Educação de Jovens e Adultos, com simbologia, quantidade de vagas, carga horária e remuneração, conforme Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações temporárias para o cargo de Professor da Educação de Jovens e Adultos, visando atender as necessidades do Programa Educação de Jovens e Adultos “AVANÇA MARTINÓPOLE” vinculadas à Secretaria de Educação e Cultura e da rede pública municipal de ensino de Martinópole.
§ 1º - As contratações temporárias serão precedidas de seleção pública simplificada para formação do cadastro de reservas.
§ 2º - O Processo Seletivo Público Simplificado será regulamentado por Edital específico que mencionará o cargo, carga horária, vencimentos, para provimento das funções, bem como data da realização do certame, etapas do processo simplificado, condições das inscrições, resultados preliminar e final, contratação e outras providências necessárias para formação do cadastro de reserva.
§ 3º - O Processo Seletivo Público Simplificado será organizado e coordenado por Comissão de Coordenação composta por três membros que poderão ser servidores efetivos ou de cargos em comissão, a ser nomeada especialmente para essa finalidade mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º - O prazo de validade da seleção pública simplificada será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das Dotações Orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Educação e Cultura para o presente exercício e consignadas nos orçamentos dos exercícios subsequentes, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 24 DE JANEIRO DE 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal