Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 662/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 662/2026
LEI MUNICIPAL Nº 662 DE 30 DE JUNHO DE 2026.
RATIFICA O 2° TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BARROQUINHA, CAMOCIM, CHAVAL, GRANJA, MARTINÓPOLE E URUOCA INTEGRANTESDO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM,POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE – ESTADO DO CEARÁ
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Martinópole APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Barroquinha, Camocim, Chaval, Granja, Martinópole e Uruoca, celebrados nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, conforme Anexo Único.
Art. 2º A alteração ratificada por esta Lei passará a integrar o Protocolo de Intenções, convertendo-se em cláusula do contrato de consórcio público, para todos os fins legais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal