Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2013
LEI Nº 393, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO MUNICIPAL DA DESPESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto abrindo Crédito Adicional Suplementar no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, no montante de R$ 2.716.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS), objetivando reforçar as dotações orçamentárias a seguir indicadas:
04.122.0036.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito
Valor em R$
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
30.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.000,00
04.122.0037.2.003
Manutenção e Funcionamento do Departamento de Administração
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
72.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
15.840,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
15.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
30.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
150.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributarias e
10.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
12.122.0037.2.014
Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
40.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
70.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
59.360,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
12.361.0231.2.015
Manutenção do Programa de Merenda Escolar e Transporte
3.3.90.30.00
Material de Consumo
70.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
50.000,00
12.361.0231.2.017
Coordenação e Manutenção do FUNDEF
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
600.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
132.000,00
27.812.0621.2.021
Manutenção do Desporto e Lazer
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
5.000,00
10.122.0037.2.009
Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
100.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
22.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
80.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
80.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
10.301.0171.2.011
Manutenção dos Programas Básicos de Saúde
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
50.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
11.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
50.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
150.000,00
10.302.0176.2.012
Manutenção Ambulatorial Hospitalar
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
100.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
50.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
50.000,00
15.451.0331.2.022
Manutenção do Setor de Planejamento Urbano do Município
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
45.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.000,00
15.452.0336.2.024
Manutenção do Setor de Limpeza Publica
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
200.000,00
08.122.0037.2.004
Manutenção dos Serviços de Assistência no Município
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
40.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
8.800,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
50.000,00
08.244.0137.2.008
Manutenção dos Programas Sociais Comunitários
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
TOTAL
2.716.000,00
Art. 2º. Os recursos para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, serão oriundos da anulação parcial/total das dotações a seguir relacionadas nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
04.122.0038.1.022
Construção de Prédios Públicos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
50.000,00
04.122.0037.2.003
Manutenção e Funcionamento do Departamento de Administração
3.2.90.21.00
Juros sobre a Divida por Contrato
20.000,00
3.3.20.93.00
Indenizações e Restituições
50.000,00
12.361.0231.1.007
Construção e Ampliação de Unidades Escolares
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
100.000,00
27.812.0621.1.023
Construção da Praça da Juventude
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
37.000,00
12.361.0231.2.015
Manutenção do Programa de Merenda Escolar e Transporte
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
24.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
24.000,00
12.361.0231.2.016
Aquisição de Veículos para o Ensino Fundamental
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
90.000,00
12.361.0231.2.017
Coordenação e Manutenção do FUNDEF
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
60.000,00
12.367.0286.2.019
Manutenção de Programas de Educação Compensatória
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
13.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
13.000,00
17.511.0371.1.003
Construção de Açudes e Barragens da Boa Vista
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
500.000,00
17.512.0378.1.005
Ampliação de Rede de Esgoto na Zona Urbana
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
80.000,00
17.512.0038.1.006
Construção de Unidades Sanitárias na Sede e Zona Rural
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
150.000,00
18.541.0377.1.042
Construção de Aterro Sanitário
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
600.000,00
10.306.0196.2.013
Manutenção dos Programas de Alimentação e Nutrição
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
5.000,00
3.3.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
15.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
15.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
15.451.0332.1.011
Construção de Drenagens e Bueiros em Vias Urbanas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
150.000,00
15.481.0351.1.015
Construção de Moradias Populares na Sede e Zona Rural
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
100.000,00
26.782.0586.1.020
Aquisição de Maquinas e Veículos para o Setor de Transportes
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
100.000,00
15.452.0336.2.024
Manutenção do Setor de Limpeza Publica
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
30.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
15.452.0339.2.025
Manutenção e Conservação de Praças e Logradouros Públicos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
10.000,00
15.452.0338.2.026
Manutenção do Serviços de Iluminação Publica
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
20.000,00
26.782.0586.2.027
Manutenção do Setor de Transportes Municipais
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
20.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
200.000,00
08.241.0121.2.005
Manutenção do Programa ao Idoso
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
10.000,00
08.243.0131.2.006
Manutenção do Programa da Criança e do Adolescente
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
25.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
90.000,00
TOTAL
2.716.000,00
Art. 3º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole /CE, 29 de agosto de 2013.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal