Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL 623/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 623/2024
LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
ASSEGURA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 351/2010 AOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA QUE COMPROVAREM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos servidores municipais que exercem o cargo de motorista de ambulância, que atuem diretamente em contato com pacientes como maqueiro e socorrista, e que detenha qualificação técnica reconhecida pela administração municipal, ao recebimento de adicional de insalubridade prevista do artigo 64 da Lei Municipal nº 351/2010.
Art. 2º. Os servidores dispostos no artigo primeiro deverão demonstrar qualificação técnica por meio da apresentação de certificado de curso especializado para atuação como maqueiro e socorrista ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
Parágrafo Único. Só terá direito ao referido adicional aquele motorista de ambulância que estiver, de forma efetiva e habitual, trabalhando no serviço de transporte de emergência em contato direto com os pacientes, portanto mais expostos a agentes insalubres.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 20 de Junho de 2024.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal