Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2013
LEI Nº 391, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO MUNICIPAL DA DESPESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto abrindo Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, no montante de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), objetivando a execução de obras de reforma de açudes e perfuração de poços.
Art. 2º. Para registro do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, fica criada no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, o seguinte projeto:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
FUNÇÃO
17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO
544 – Recursos Hídricos
PROGRAMA
0372 – Abastecimento de Água Tratada
PROJETO
1.026 – Reforma de Açudes e Perfuração de Poços
ELEMENTO DA DESPESA
VALOR R$
4490.51.00 – Obras e Instalações
300.000,00
Art. 3º. Os recursos para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, serão oriundos da anulação parcial/total das dotações a seguir relacionadas nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0501 – Secretaria de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE
17.511.0371.1.003 – Construção de Açudes e Barragens da Boa Vistas
ELEMENTO DA DESPESA
VALOR R$
4490.51.00 – Obras e Instalações
300.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole /CE, 27 de agosto de 2013.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal