Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2015
LEI Nº 418, DE 24 DE JUNHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418, DE 24 DE JUNHO DE 2015
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2024 NO MUNICIPIO DE MARTINÓPOLE-CEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Educação – PME, para o decênio 2015-2024, constante do Anexo I, desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal.
Art. 2º. O Plano Municipal de Educação foi elaborado com participação da sociedade, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação providenciará avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação, com a participação efetiva do Conselho Municipal de Educação, de representantes dos profissionais da educação.
Parágrafo Único. A primeira avaliação realizar-se-á no terceiro ano da vigente Lei, cabendo ao Prefeito Municipal, mediante Projeto de Lei, encaminhar para aprovação da Câmara as medidas com vistas à revisão das metas estabelecidas.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação poderá sugerir a Secretaria Municipal de Educação a realização de fóruns ou de Conferências Municipais para discussão e elaboração de futuros Planos.
Art. 5º. O Poder Público Municipal empenhar-se-á na divulgação do presente Plano e dos seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias e de outros recursos captados junto aos governos Estadual e Federal no decorrer da execução do Plano.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole-CE, 24 de junho de 2015.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal