Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2015
DECRETO MUNICIPAL Nº 09/2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 09/2015
DECRETA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade do município de promover a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; construção de obras em beneficio da população.
CONSIDERANDO que após estudos técnicos sobre o local mais adequado para a construção do sistema de abastecimento de água na Zona Rural, nesta cidade e Comarca de Martinópole, é o imóvel objeto da desapropriação.
CONSIDERANDO que o imóvel objeto da presente desapropriação atende as necessidades da administração pública municipal;
CONSIDERANDO que a administração pública tem poder de desapropriar imóveis para atender a utilidade pública, sendo o presente caso;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo o município plena legitimidade para promover a desapropriação por utilidade pública;
DECRETA:
Art. 1º- Fica desapropriada por Utilidade Pública, como desapropriada está, um imóvel com área de 15122,00 m², na localidade de moleque, Zona Rural do Município de Martinópole, de proprietários desconhecidos, conforme croqui anexo.
Parágrafo Único- o valor a ser pago pela desapropriação referida neste artigo, é aquele constante do laudo de avaliação realizado pelo engenheiro civil do município.
Art. 2º- Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos orçamentários próprios.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 09 de julho de 2015.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal