Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 088, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 088, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESLOCAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARTINÓPOLE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, no uso de suas atribuições legais, do que dispõe a Lei orgânica do Município de MARTINOPOLE/CE, e nos termos da Lei.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 50 da Lei Municipal n° 351/2010, que trata dos valores das indenizações estabelecidas nos incisos I e II do art. 49 da mesma lei;
CONSIDERANDO ainda necessidades de custear o deslocamento dos profissionais do magistério que se deslocam mais de 03 (três) quilometro até seu respectivo local de trabalho.
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido auxilio aos Servidores Públicos de Municipais de Martinópole-CE, quando houver deslocamento da sede de sua residência, até o local de trabalho, com distância superior a 03 (três) quilômetros no âmbito do município, obedecendo aos critérios e valores constantes no anexo único deste decreto.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 24 de junho de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DECRETO 087, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
TIPO
DISTÂNCIA
Valores R$
GPD – I
De 03 a 06 km
R$ 4,10
GPD – II
De 07 a 14 km
R$ 8,15
GPD – III
De 15 a 18 km
R$ 9,60
GPD – IV
Acima de 18 km
R$ 12,10
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 24 de junho de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal