Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
PRORROGA A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES, PARA ENFRENTAMENTO À COVID – 19, NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o inciso I, art. 30, da Constituição Federal, onde consta que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o DECRETO Nº34.513, de 15 de janeiro de 2022;
CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Estado e o Município de Martinópole, vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia, sempre primando pela adoção de medidas baseadas nas recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde;
CONSIDERANDO o resultado da reunião da Secretaria Municipal de Saúde, órgão do Centro de Atendimento a Covid-19, responsável por repassar os dados dos aumentos de casos, da definição das medidas de isolamento social no Município, o qual vem a ser constituído por profissionais da saúde, autoridades do governo municipal e, na condição de observadores, por chefes e representantes dos Poderes constituídos;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, garante autonomia à prefeitos determinarem medidas para o enfrentamento ao coronavírus, que os municípios podem regulamentar medidas de isolamento social, fechamento de comércio e outras restrições;
CONSIDERANDO que, há condições de prosseguir no processo responsável deliberação parcial de atividades econômicas e comportamentais no Município;
CONSIDERANDO que, durante funcionamento de atividades e isolamento social, a Secretaria Municipal de Saúde se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia;
DECRETA:
Art. 1º Até 30 (trinta) de janeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois), permanecerá em vigor, no Município de Martinópole, o isolamento social, com a liberação de atividades, para enfrentamento da covid-19, observada as medidas estabelecidas neste Decreto, para fins da política de isolamento social a que se refere o “caput”, deste artigo, excepcional e temporariamente, continuará as seguintes medidas:
I – Ficará permitida a abertura de casas de show e quaisquer tipos de eventos, em ambientes abertos, conforme previsão no Decreto Estadual, para até 500 (quinhentas) pessoas e em ambientes fechados até 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, respeitando todos os protocolos sanitários, como USO OBRIGATÓRIO de máscaras e disponibilização de álcool em gel pelo responsável do evento;
II - dever especial de confinamento;
III – recomendação para que as pessoas permaneçam em suas residências, saindo somente em casos de real necessidade;
IV - vedação à entrada e permanência em hospitais, públicos ou particulares, de pessoas estranhas à operação da respectiva unidade, à exceção de pacientes, seus acompanhantes e profissionais que trabalhem no local;
V - dever geral de proteção individual consistente no uso de máscara de proteção;
VI – uso controlado dos espaços comuns e equipamentos de lazer, tais como praças públicas ou estabelecimentos de lazer privado, as autoridades competentes adotarão, nos termos deste Decreto, as providências necessárias para fazer cessar eventual infração, devendo, prioritariamente, primar por condutas que busquem a conscientização quanto à importância das medidas de isolamento e distanciamento social, bem como da permanência domiciliar;
VII – PROIBIÇÃO de qualquer evento de pré-carnaval ou carnaval dentro deste município.
§1º As áreas e equipamentos de lazer previstas no inciso VI, deste artigo, poderão ser utilizadas desde que observado o seguinte:
a) vedação a quaisquer aglomerações nos ambientes;
b) definição de regras internas para o uso seguro dos espaços;
c) limitação a 30% (trinta por cento) da capacidade de cada ambiente;
d) comunicação prévia para concessão de alvará à autoridade municipal a cerca da realização dos eventos, como música ao vivo ou serestas, especificando como se dará a fiscalização quanto ao cumprimento da capacidade de uso liberada e das medidas de controle estabelecidas.
§2º Fica reforçada a recomendação para que as pessoas evitem reuniões, eventos ou encontros em ambientes domiciliares, exceto quando envolverem habitantes de uma mesma residência.
§3º Fica permitido o uso de equipamentos públicos culturais, durante o isolamento social, desde que observadas todas as medidas de segurança sanitárias.
Art. 2º Os serviços e atividades econômicas autorizadas a funcionar, durante o isolamento social, observará o seguinte:
I – O funcionamento dos estabelecimentos não essenciais de segunda a domingo, de 08:00h às 22:00h.
a) São consideradas atividades não essenciais todo e qualquer comércio de rua e serviços, inclusive escritórios em geral.
II – As atividades consideradas essenciais continuarão funcionando sem restrição de horário.
a) Os estabelecimentos em geral - essencial e não essencial - deverá limitar o número de até 5 (cinco) pessoas dentro do estabelecimento, evitando assim aglomeração e respeitando as normas de vigilância sanitária.
b) Permanece permitida o funcionamento de feira de qualquer natureza no galpão/mercado público.
III – Continuará permitido o funcionamento das academias, de segunda a domingo, de 05:30h às 22:30h, seja respeitado o limite de 60% (sessenta por cento) da capacidade de atendimento presencial simultâneo de clientes;
IV – Os estabelecimentos que caracterize alimentação fora do lar, tais como: restaurantes, bares, sorveterias e afins permanecem funcionando de segunda a quinta, de 10:00h a 00:00h, de sexta a domingo, de 10:00h às 02:00h.
a) Permitido a realização de músicos ao vivo, música ambiente em quaisquer restaurantes, bares, hotéis e outros estabelecimentos em ambientes fechados e abertos, vedado espaço para dança e qualquer outra atividade que caracterize festas em restaurantes e afins, observado o limite de 50% da capacidade de atendimento simultâneo de clientes, seguindo o protocolo das medidas sanitárias e o uso obrigatório de máscaras;
b) O funcionamento dos serviços de entrega/delivery não tem restrição de horário;
c) Os restaurantes de hotéis, pousadas e congêneres permanecem funcionando, de segunda a domingo, para o atendimento de hóspedes e ao público em geral.
V – Permitido atividade física individual em vias públicas, atividade física em grupo em campos de futebol, quadras, areninhas e afins, desde que obedeçam as regras de vigilância sanitária.
VI – As atividades realizadas em igrejas e templos religiosos de qualquer natureza foram consideradas essenciais através da Lei Municipal nº 527 de 27de março de 2021.
VII - liberação, em buffets, de eventos sociais, tais como casamentos e aniversários, mediante obediência às medidas previstas em protocolo divulgado pela SESA, observado também seguinte:
a) limitação da capacidade em 500 (quinhentas) pessoas para ambientes abertos e 300 (trezentas) para fechados, observado, em todo caso, o dimensionamento dos espaços;
b) controle rigoroso do acesso, só admitindo o ingresso de pessoas já vacinadas com 02 (duas) doses ou com comprovação de testagem negativa para a Covid-19 (exame de antígeno ou RT-PCR) em exame realizado no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do evento;
Art. 3º O “toque de recolher” se dará de 01:00h a 05:00h, de segunda a quinta, e de 03:00 a 05:00, de sexta a domingo, sendo permitidos todos os deslocamentos previstos neste Decreto, ou em função do exercício da advocacia ou de funções essenciais à Justiça na defesa da liberdade individual.
Parágrafo único - resguardado proibição da circulação de pessoas nas ruas e espaços públicos, permitidos deslocamentos somente o comércio de rua e serviços, nos casos de serviços de entrega, as atividades econômicas e religiosas, escritórios em geral ou em função do exercício da advocacia ou de funções essenciais à Justiça na defesa da liberdade individual, observada a limitação de 80% (oitenta por cento) da capacidade de atendimento simultâneo de clientes.
Art. 4º Ficam autorizadas as aulas teóricas no Ensino Infantil, Fundamental e Médio, observadas as mesmas condições estabelecidas pela OMS, inclusive quanto à capacidade de alunos por sala, e preservando sempre a opção dos alunos pelo modelo remoto de ensino, inclusive de avaliações, na forma do § 2º, deste artigo.
§1º Permanecem liberadas as atividades presenciais de ensino nos termos e condições previstas no DECRETO Nº34.513, de 15 de janeiro de 2022.
§2º O retorno à atividade presencial de ensino se dará sempre a critério dos pais e responsáveis, devendo os estabelecimentos oferecerem aos alunos a opção pelo ensino presencial ou remoto, parcial ou integralmente, garantida sempre aos que optarem pelo sistema remoto a qualidade do ensino e a escolha pela forma de avaliação, remota ou presencial, proibida qualquer diferenciação no tocante ao critério avaliativo entre aqueles que optarem pela avaliação remota ou presencial.
§3º As atividades a que se refere este artigo deverão ser desenvolvidas preferencialmente em ambientes abertos, favoráveis à reciclagem do ar, além do que deverão respeitar o distanciamento, os limites de ocupação e as demais medidas sanitárias previstas em protocolo geral e setorial.
Art. 5° O atendimento às pessoas em geral, nas repartições e serviços públicos municipais, nos dias úteis, de 08:00 até 12:00 e de 13:00 até 17:00 horas, se dará por meio de horário marcado para atendimento presencial ou por meio remoto, por intermédio dos e-mails institucionais seguintes:
Na Secretaria de Assistência Social, assistenciamartinopole20@gmail.com;
Na Secretaria de Educação, educa.martinopole@gmail.com;
Na Secretaria de Obras, infraestruturamartinopole@gmail.com;
Na Procuradoria Geral do Município, pgm.martinopole@gmail.com;
No Gabinete do Prefeito, prefeituramartinopole@gmail.com;
Na Controladoria do Município, controladoriamart@gmail.com.
Na Ouvidori Município, (88) 98876-5101
Na Secretaria da Fazenda e Finanças, (88) 9218-7539
§1º É de responsabilidade dos demais estabelecimentos e serviços públicos, não elencados neste artigo, dar publicidade de seus endereços eletrônicos para atendimento da população;
§2º O disposto no §1º deste artigo não se aplica ao Hospital, Unidades Básicas de Saúde, Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Conselho Tutelar e Setor de Licitações da Prefeitura;
§3º O atendimento presencial, nos estabelecimento e serviços públicos elencados no caput do artigo, será realizado mediante agendamento prévio, com hora marcada, exceto os serviços da saúde que atenderão normalmente.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde se encarregará da fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto, competindo-lhe também o monitoramento dos dados epidemiológicos, para fins de avaliação e permanente acompanhamento das medidas estabelecidas.
Art. 7º Sem prejuízo de outras medidas já previstas em legislação própria, o descumprimento das regras neste Decreto sujeitará o responsável às sanções civil, administrativa e criminal cabíveis.
Parágrafo único. Além das medidas de proteção já estabelecidas, inclusive a multa prevista no § 4º, do art. 12, do Decreto Estadual n.º 33.955, de 26 de fevereiro de 2021, outras providências poderão ser adotadas pelas autoridades competentes para resguardar o cumprimento deste Decreto, no intuito de prevenir ou fazer cessar infrações, sendo aplicáveis, caso necessárias, as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, REVOGADAS todas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 17 de janeiro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal