Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 084 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 084 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO URBANO DE FORMATO IRREGULAR, COM ÁREA DE 9002,57M² DESCRITO A SEGUIR DE ACORDO COM O PROJETO, SITUADO ENTRE A RUA CHICO DOS ANJOS E A RUA RAIMUNDO JACINTO, BAIRRO JAPÃO, CIDADE DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DESTE PELO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Um terreno urbano de formato irregular, com área de 9002,57m² descrita a seguir de acordo com o projeto, situado entre a Rua Chicó dos Anjos e Rua Raimundo Jacinto, Bairro Japão, cidade de Martinópole, Estado do Ceará, medindo o imóvel obedecendo ao sentido anti-horário: - Fundos, P1 de coordenadas UTM 24M 311108 E; 9644270 S, a P2 de coordenadas UTM 24M 311205 E; 9644317 S, (lado Sul), mede 107,87 m (cento e sete metros e oitenta e sete centímetros), limita-se com a Rua SDO; - Lado Direito, P2 de coordenadas UTM 24M 311205 E; 9644317 S, a P3 de coordenadas UTM 24M 311175 E; 9644380 S, (lado Oeste), mede 70,00 m (setenta metros), limita-se com a Rua Raimundo Jacinto; - Frente, P3 de coordenadas UTM 24M 311175 E; 9644380 S, a P4 de coordenadas UTM 24M 311078 E; 9644378 S, (lado Norte), mede 96,49 m (noventa e seis metros e quarenta e nove centímetros), limita-se com a Rua SDO; - Lado Esquerdo, P4 de coordenadas UTM 24M 311078 E; 311078 S, a P1 de coordenadas UTM 24M 311108 E; 9644270 S, (lado Leste), mede 111,71 m (cento e onze metros e setenta e um centímetros), limita-se com a Rua Chicó dos Anjos.
Art. 2º. Determinada Desapropriação visa à doação de lotes de terreno.
Art. 3º. O terreno representa uma fração de uma área bem maior e é propriedade do Município de Martinópole-CE. Em Anexo encontra-se a planta de situação do imóvel.
Art. 4º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no art. 15 do Decreto- Lei Federal n.º 3.365/41 e alterações posteriores.
Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Martinópole – CE, Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal