Procuradoria Geral do Município · 22 de fevereiro de 2016
PORTARIA PGM Nº 001/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA PGM Nº 001/2016
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal 376/13;
Considerando que a Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente e essencial ao exercício da função administrativa e de atuação na defesa judicial do Município, vinculada diretamente ao chefe do executivo, é um órgão da administração direta e de advocacia pública municipal, responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de interesses da municipalidade em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria e assessoria jurídica da administração pública direta e indireta.
Considerando que a administração pública de se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Considerando as dezenas de questionamentos de candidatos do concurso público realizado no Município de Martinópole, organizado pela CONSULPAM.
Considerando a necessidade de aferir no âmbito da Procuradoria Geral do Município a legalidade do referido certame e propor as medidas necessárias
RESOLVE:
Art. 1º- Determinar a abertura de Procedimento Administrativo no Âmbito da Procuradoria Geral do Município, objetivando apurar a regularidade do concurso público do Município de Martinópole, organizado pela CONSULPAM.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Procuradoria Geral do Município de Martinópole, Estado do Ceará, em 04 de fevereiro de 2016.
FRANCISCO LEONARDO ARAGÃO PORTELA
Procurador Geral do Município
OAB/CE 26.719