Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2022
PORTARIA Nº 041/2022
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 041/2022
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a DECISÃO no Processo n° 0200057-71.2022.8.06.0179 (Mandado de Segurança Cível), de lavra de sua Excelência, o Juiz de Direito Hugo Gutparakis de Miranda, que proferiu o seguinte: “[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 7° da Lei 12.016/09, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (Portaria n. 016/2022) e determinar às autoridades impetradas que promovam o retorno do(a) impetrante Antônio Leôncio Pereira ao Posto de Saúde Antônio Pretinho Florêncio, na Localidade de Lagoa Cercada, na zona rural do Município de Martinópole-CE, onde exercia as funções de seu cargo de porteiro antes da remoção discutida nestes autos [...].”.
RESOLVE:
Art. 1º - LOTAR o Servidor Público Municipal, Sr. ANTÔNIO LEÔNCIO PEREIRA para exercer suas atividades laborais de Porteiro, no Posto de Saúde Antônio Pretinho Florêncio, na Localidade de Lagoa Cercada, na zona rural do Município de Martinópole-CE.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 16 de março de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal