Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2022
PORTARIA Nº 111, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 111, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A PENALIDADE DE DEMISSÃO À SERVIDORA MUNICIPAL APLICADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO SUMÁRIO N° 002/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições previstas no art. 157 da Lei Municipal N° 351/2010, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante de Portaria Nº 037, de 10 de março de 2022 e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 14 de março de 2022, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário N° 002/2022, o qual transitou em julgado administrativamente, em 10 de setembro de 2022, sem que o infrator tenha apresentado qualquer impugnação ao julgamento proferido pela autoridade competente, resolve:
Art.1º. Aplicar a penalidade de DEMISSÃO, à servidora municipal, Sra. M.J.C.N., matrícula funcional N° 3255, farmacêutica, lotada no Hospital e Maternidade Imaculada Conceição, junto à Secretaria Municipal de Saúde, em razão de ter cometido a infração prevista no art. art. 123, incisos II, c/c os artigos 128 e 130 da Lei Municipal N° 351/2010.
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE SETEMBRO DE 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal