Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2013
E D I T A L N° 01/2013
GABINETE DO PREFEITO
E D I T A L N° 01/2013
ABRE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE MARTINÓPOLE PARA O PRAZO EXTRAORDINÁRIO de 03/02/2014 à 09/01/2016, ESTABELECE O CALENDÁRIO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Martinópole – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e com base nas Leis Federais nº 8069/1990, 12.696/12 e nas Leis Municipais nº195/07, 297/05 torna público este Edital que determina realização de processo eleitoral para escolha de CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PRAZO EXTRAORDINÁRIO de 03/02/2014 à 09/01/2016, para o município de Martinópole CE.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a COMISSÃO ELEITORAL, constituída através da reunião do CMDCA no dia 04/12/2013, com a seguinte composição:
Coordenador: ROBYALISSON SOARES SAMPAIO
Membros:
Greiciane Moreira Sampaio
Lanice Pereira Frota
Juliana Vasconcelos de Lima
Maria Olivia Barros Nogueira
Janaina Marques Melo
Narcelia Oliveira Veras
Francisco Ariel Sampaio Barros
Francisca Tarciana Alves
Francisco Augusto de Oliveira Filho
Regina Viturino da Costa Santos
Marcela Sampaio Barros
Joelma Maria Passos
Angelina Melo Mesquita
Francisco Clesley de Sousa
Francisca Jose de Sampaio
Antônio Sampaio Marques
Francisco A Filho
Fatima Maria Ximenes
Art. 2º - Compete a Comissão Eleitoral:
a) Organizar e coordenar o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar;
b) Decidir dos recursos e das impugnações;
c) Designar os membros da mesa receptora dos votos;
d) Receber os pedidos de inscrição dos candidatos concorrentes;
e) Providenciar credenciais para os fiscais;
f) Receber e processar toda a documentação referente ao processo eleitoral;
g) Providenciar os recursos financeiros necessários à realização das eleições;
h) Designar membros da mesa de apuração dos votos;
i) Decidir os casos omissos nesta resolução.
Art. 3º - Cada Conselho Tutelar existente no município será composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, com mandato de 03/02/2014 a 09/01/2016.
Art. 4º - A escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a fiscalização do Ministério Público, em sufrágio universal e direto e o voto facultativo e secreto.
Art. 5º - São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos, devidamente inscritas na Justiça Eleitoral do Município de Martinópole.
Art. 6º - O quórum mínimo para validação do pleito é de 0,5% (meio por cento) do total de eleitores registrados nas zonas eleitorais da Comarca de Martinópole.
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II – DAS ETAPAS
Art. 7º - O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares se realizará em quatro etapas classificatórias e eliminatórias:
a) 1º etapa: Capacitação sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;
b) 2º etapa: Avaliação para aferição de conhecimentos, com fins de habilitação dos candidatos ao processo de escolha;
c) 3º etapa: Inscrição;
d) 4º etapa: Eleição.
Da capacitação e avaliação de conhecimentos específicos e gerais
Art. 8 - Os candidatos ao cargo deverão ter participado/ou participar de Capacitação sobre os direitos da criança e do adolescente, na sequência a uma avaliação escrita sobre o conteúdo apresentado.
Art. 9 - O candidato deverá comparecer a prova, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário e lugar a ser divulgado antecipadamente, através dos meios de comunicação, inclusive na sede do CMDCA, munido de:
a) Comprovante de inscrição;
b) Original, de um dos seguintes documentos: Cédula de Identidade (RG); ou Cédula de Identidade de Classe Profissional; ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida nos termos da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;
c) Caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
Art. 10- Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente definidos.
Art. 11 - Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do candidato. O não comparecimento à prova implicará na eliminação do candidato do Processo Seletivo.
Art. 12 - Não haverá aplicação de prova fora do local, data e horários preestabelecidos.
Art. 14 - Durante as provas, não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, comunicação entre os candidatos e utilização de máquina calculadora, relógio de pulso digital, boné, chapéu, gorro, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, ou de qualquer material que não seja o estritamente necessário.
Art. 15- O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal.
Art. 16 - A aplicação da prova deverá ter a duração de 03 (três) horas, sendo que o candidato só poderá retirar-se da sala depois de decorrida 01 (uma) hora do início da prova.
Art. 17 - Em cada uma das salas de aplicação das provas haverá pelo menos 02 (dois) fiscais, sendo 01 (um) representante do responsável pela aplicação das provas e 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 18 - Será automaticamente excluído dessa etapa do Processo Seletivo o candidato que:
a) Apresentar-se após o horário estabelecido;
b) Não apresentar um dos documentos exigidos nos incisos do art. 19 deste Edital;
c) Não comparecer à prova, conforme convocação oficial seja qual for o motivo alegado;
d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
e) For surpreendido em comunicação com outras pessoas por qualquer meio, ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;
f) Lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;
g) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
h) Agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova.
Art. 19 - A prova terá caráter eliminatório e classificatório, será de múltipla escolha e composta da seguinte forma: 20 questões objetivas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 20 - O CMDCA divulgará a relação de todos os candidatos com a respectiva classificação, obtida na prova, em ordem decrescente de nota.
§ 1º Caberá recurso ao CMDCA contra os resultados divulgados das notas, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da divulgação da lista dos classificados.
§ 2º Após o julgamento dos recursos, em até 02 (dois) dias úteis o CMDCA publicará a relação dos candidatos habilitados a concorrer ao pleito.
Art. 21 - Estarão habilitados a concorrer aos cargos de Conselheiro Tutelar os trinta primeiros classificados na prova.
Art.22- O certame terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados após a publicação, para contestação ou impugnação do resultado da prova objetiva.
Da Inscrição
Art. 23º - A candidatura à Conselheiro Tutelar será individual.
Art. 24º - São requisitos para inscrição como candidato a membro dos Conselhos Tutelares:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade superior a vinte e um anos;
c) Residir no município de Martinópole – CE, por um mínimo de 03 (três )anos;
d) Reconhecida experiência comprovada em trabalho com criança e adolescente;
e) Ter nível médio;
f) Ter participado de Capacitação sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;
g) Participar de prova escrita para aferição de conhecimento sobre os direitos das crianças e adolescentes, para fins de habilitação dos candidatos ao processo de escolha.
h) Estar em Plena capacidade de suas aptidões físicas e mentais.
Art. 25 - Os interessados formalizarão o pedido de inscrição na sede do CMDCA, apresentando:
a) Requerimento dirigido ao Coordenador do CMDCA;
b) Cópia de documento oficial com foto, acompanhado do original para conferência, (Cédula de Identidade (RG), ou Cédula de Identidade de Classe Profissional, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – expedida nos termos da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;
c) Título Eleitoral (original e cópia);
d) Comprovante de votação na última eleição ou de justificação (original e cópia);
e) Deverá ser apresentado um comprovante que demonstre a residência neste município, sendo um do início do período (2010) e outro recente (2013), comprovando assim, o lapso temporal de três anos de residência no município. Serão admitidos cópia de conta de luz, telefone fixo ou declaração registrada em cartório
f) Comprovante de experiência há mais de 01 (ano) na área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e ao adolescente, mediante apresentação de:
- Declaração de ter ocupado cargo ou função nessa área, firmada por órgão ou entidade dedicado a essa atividade específica; emitido em papel timbrado e assinado pelo Presidente ou Responsável direto pela Entidade ou;
- Declaração que ateste o exercício na função de Conselheiro Tutelar e/ou de Conselheiro dos Direitos da Criança e do Adolescente por período superior a dois anos;
g) Certidão negativa de antecedentes criminais, não se admitindo protocolo;
h) Duas fotografias 3x4 (recente);
§ 1º - Os documentos dos itens f, g e h deverão ser entregues no ato de registro de candidatura conforme previsto no artigo 25.
Art. 26 - O protocolo do pedido de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos do presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8069/90, 12.696/12 e Lei Municipal 297/05. O candidato deverá manter atualizado seu endereço desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao CMDCA.
Art. 27 - O pedido de inscrição que não atender as exigências deste Edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.
Art. 28 - Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo admitida a inscrição por procuração pública desde que apresentado o mandato, acompanhado do documento de identidade.
Art. 29 - Terminado o prazo para o registro de inscrição, será publicada a relação dos candidatos na sede do CMDCA.
§ 1º - Caberá recurso ao CMDCA no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contra o resultado da relação de inscritos.
§ 2º - Após julgamento dos recursos no prazo de até 02 dias úteis, o CMDCA publicará a relação dos inscritos aptos à próxima etapa do pleito, na sede do CMDCA e no site da Prefeitura Municipal de Martinópole e locais de ampla divulgação no município.
Do Registro das Candidaturas e do Pleito
Art. 30 - Cada candidato, depois de cumprido o disposto no artigo 26, registrará sua candidatura, por meio de requerimento ao CMDCA, no dia seguinte após a publicação da relação dos habilitados.
Parágrafo único: O CMDCA afixará em sua sede e site, a relação das candidaturas registradas, em até 02 (dois) dias úteis após o prazo final dos registros.
Art. 31 - É proibida a propaganda de candidatos por meio de anúncios luminosos, folhetos, faixas, cartazes, meios eletrônicos ou carros de som que perturbem a paz e a ordem. Bem como, outros meios de comunicação de massa, nos veículos de acesso direto aos eleitores como mala direta e correspondências, ou inscrições em locais públicos ou particulares.
Da eleição
Art. 32 – O processo eleitoral dar-se através de urnas eletrônicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo Único: Caso haja impossibilidade de utilização de urnas eletrônicas serão confeccionadas cédulas, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.
Art. 33 - O eleitor poderá votar em 01 (um) candidato.
Art. 34 - Nas cabines de votação serão afixadas listas com a relação de nomes, apelidos e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 35 - No local de eleição, haverá no mínimo 1 mesa de recepção e de apuração, composta por até 03 ( três ) membros, sendo:
01 (um) presidente – membro da Comissão eleitoral/ CMDCA;
02 (dois) mesários, nomeados pelo CMDCA;
Parágrafo 1º: Não será permitida a presença de candidatos junto à mesa de recepção e urnas, respeitada a delimitação estabelecida no local.
Parágrafo 2º - O CMDCA organizará seção eleitoral no município de Martinópole, sendo que haverá 01 mesa de recepção e urnas e a eleição será das 8h00 às 17h00.
Art. 36 – A apuração se iniciará imediatamente após o término da eleição, no mesmo local da
votação.
III - DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 37 - O CMDCA proclamará o resultado do pleito, publicando o nome dos candidatos e suas respectivas votações em ordem decrescente de número de votos.
Parágrafo único - Se houver empate no número de votos, será considerado eleito o candidato com a maior idade cronológica.
Art. 38 - Dentro de 02 (dois) dias úteis após a publicação da proclamação dos conselheiros eleitos, caberá recurso perante o CMDCA.
Parágrafo único: O CMDCA julgará o recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis e publicará o resultado na sede e no site do CMDCA.
Art. 39 – Serão escolhidos no mesmo pleito 05 Conselheiros titulares para um mandato de 03/02/2014 à 09/01/2016, (conf. Lei federal 12.696/12) para cada Conselho Tutelar existente no Município.
Parágrafo único – Terão direito à escolha de qual Conselho irão fazer parte os escolhidos, conforme ordem decrescente de votação recebida, até que sejam contempladas as vagas do Conselho preferido.
Art. 40– Serão proclamados eleitos Conselheiros Tutelares para o período extraordinário de 03/02/2014 à 09/01/2016, os dez candidatos mais votados e considerados suplentes os candidatos mais votados em ordem decrescente de número de votos, a partir do último escolhido como titular, e sua composição será igual ao número de conselheiros titulares.
§ 1º - No caso de inexistência de no mínimo 02 suplentes, em qualquer tempo, mediante prerrogativa de decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o mesmo poderá realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas;
§ 2º- Assumindo o suplente de forma continuada ou fracionada a vaga do titular por mais de 12 meses, o mesmo será equiparado com os demais titulares para efeito das próximas eleições.
§ 3º - Os suplentes serão convocados em ordem sequencial decrescente de votos, pelo CMDCA.
Art. 41 - Os candidatos eleitos e proclamados nos termos deste Edital, serão empossados em data fixada pelo CMDCA e entrarão em exercício na data subsequente.
IV – DOS RECURSOS
Art. 42 - Qualquer entidade ligada à área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e adolescente ou qualquer cidadão, poderá impugnar perante o CMDCA qualquer candidatura, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis da data da publicação dos considerados habilitados, mediante a apresentação de petição acompanhada das respectivas provas de que a candidatura impugnada não atende requisito estabelecido neste edital.
§ 1º O candidato impugnado poderá apresentar contestação à impugnação, no prazo de 02 (dois) dias úteis da data da notificação pelo CMDCA.
§ 2º O CMDCA terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, para analisar, decidir a impugnação e divulgar a decisão.
V – DA REMUNERAÇÃO
Art. 43 – Os Conselheiros Tutelares, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, obedecerão ao calendário municipal e funcionarão nos dias úteis, em horário comercial, das 7:00 às 17:00 horas, dispondo seu Regimento Interno sobre a organização de plantões ou estando de sobre aviso para qualquer eventualidade para o horário noturno, feriados e fins de semana.
§ 1º - Para o atendimento no horário de almoço, deverão permanecer no Conselho, no mínimo 01 Conselheiro e 01 auxiliar administrativo;
§ 2º - Os Conselheiros obedecerão escala de plantão, estando de sobre aviso, elaborado em consonância com seu Regimento Interno, ficando à disposição para comparecerem à sede do Conselho ou onde for necessário para o desenvolvimento de suas atividades, quando forem acionados por intermédio de telefone, rádio ou sistema semelhante.
VI - CALENDÁRIO OFICIAL
Art. 44- Fica estabelecido o seguinte calendário oficial:
a)Publicação de Edital: 09/12/2013;
b)Capacitação sobre os direitos da criança e do adolescente e do adolescente 11/12/2013
c) Período de inscrição dos candidatos de 12, 13, 16, 17 e18/12/2013;
d) Publicação dos inscritos:19/12/2014;
e) Período para apresentação de recursos:20 e 23/12/2014;
f) Publicação do resultado dos recursos:03/01/2014;
g) Data da prova escrita, referente ao curso preparatório:05/01/2014;
h) Publicação das notas e classificação dos candidatos:06/01/2014;
i) Recurso do resultado da prova:07 e 08/01/2014;
j) Publicação do resultado dos recursos e lista de candidatos habilitados a continuar no pleito09/01/2014;
k) Registro de candidaturas:13/01/2014;
l) Publicação dos registros de candidaturas:14/01/2014;
m) Período de Impugnação dos inscritos:15 e 16/01/2014
n) Apresentação dos candidatos:17/01/2014;
o) Eleição:26/01/2014;
p) Publicação do resultado:27/01/2014;
q) Prazo para recurso do resultado da eleição:28 e 29/02/2014;
r) Publicação do resultado dos recursos:30/02/2014;
s) Divulgação final dos eleitos no site do município e sede do CMDCA:31/01/2014;
t) Posse dos eleitos:03/02/2014;
MARTINOPOLE/CE, 04 de Dezembro de 2013.
ROBYALISSON SOARES SAMPAIO
Coordenador e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Martinópole-CE
ANEXO I:
FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
NOME:_______________________
CPF:______________ RG:____________
ENDEREÇO:_______________________
DAS CONDIÇÕES GERAIS
O candidato DECLARA, para os devidos fins, que têm pleno e integral conhecimento e concorda expressamente com todos os termos e condições estabelecidas no EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MARTINOPOLE/CE e demais documentos, legislações (em especial a Lei Municipal nº 297/05 e a Lei Federal nº. 8.069/90 – ECA) a ele relacionados.
O preenchimento e entrega da presente ficha de inscrição não confere nem tampouco garante ao candidato direito a participar do processo eleitoral, ficando o mesmo integralmente sujeito ao cumprimento de todos os termos e condições estabelecidas do EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MARTINOPOLE/CE e demais documentos, legislações (em especial a Lei Municipal nº 297/05 e a Lei Federal nº. 8.069/90 – ECA).
O candidato deverá apresentar todos os documentos exigidos pelo EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MARTINOPOLE/CE, sob pena de impedimento no recebimento da inscrição ou no seu imediato cancelamento.
MARTINOPOLE/CE, _____ de ____________ de 2013.
____________
Assinatura
...........................
Nome do Candidato
ANEXO II:
PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE MARTINOPOLE/CE
PEDIDO DE RECURSO
NOME DO CANDIDATO: ______________
O candidato acima citado, vem respeitosamente requerer da Comissão do Processo de Escolha do Conselho Tutelar/2013:
( ) Recurso para Etapa I – Inscrição de Candidato;
( ) Recurso para Etapa II – Capacitação e Prova;
Apresentando os seguintes motivos/ justificativa para o pedido:
_________
Martinopole, _____/ _____/ ________.
Assinatura do Candidato
RESULTADO DO PEDIDO DE RECURSO
A Comissão do Processo de Escolha do Conselho Tutelar. Através de seu Presidente, apresenta o parecer da análise do Pedido de Recurso, conforme descrito abaixo, sendo o mesmo: ( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO
_____________
Martinópole, ______/ _____/ _________
Assinatura do Coordenador da Comissão