Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGALIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. PARECER FAVORÁVEL DA PGM. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
RELATÓRIO.
O presente feito trata da legalidade da cessão do servidor efetivo o senhor MARIA MÁRCIA FERREIRA FROTA, professora da rede municipal, com matrículas nº 3043 e 145, ao Governo do Estado do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão de Coordenadora Escolar, na estrutura organizacional da Secretaria de Educação do Estado do Ceará.
O processo veio instruído com o Ofício nº 573/2025 da Casa Civil do Estado, com a solicitação da cessão e, ao final, parecer da Procuradoria Municipal, favorável ao feito.
É o relatório.
Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO.
Filio-me ao entendimento exposto na fundamentação do parecer jurídico retro, caso em que o Estatuto dos Servidores Municipais de Martinópole permite a cessão de direito de servidor público municipal efetivo a outras esferas da administração pública.
Não restam dúvidas de que o feito é legal e, a oportunidade e a conveniência se revelam mesmo no ofício de solicitação da Casa Civil do Estado do Ceará, onde se lê, inclusive, que a cessão em questão se dará com ressarcimento ao erário municipal. Dito isso, considerando que a presente cessão serve ao bem do interesse público da Educação, por outro lado, não traz ônus financeiro ao Município de Martinópole, e tratando-se de um ato de caráter precário, podendo, portanto, ser revogado por qualquer uma das partes envolvidas em qualquer tempo, o seu deferimento está dentro da estrita legalidade.
3. DISPOSITIVO.
Por todo o exposto, DECIDO pelo deferimento do pleito estadual, qual seja, pela cessão, com ressarcimento ao erário municipal, da servidora MARIA MÁRCIA FERREIRA FROTA, até a data de 31 de dezembro de 2028, para exercer o cargo em comissão de COORDENADORA ESCOLAR, nos quadros da Secretaria de Educação do Estado do Ceará.
Publique-se. Arquive-se.
Martinópole/CE, 20 de agosto de 2025.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
FÁBIO FERREIRA CUNHA
Secretário Municipal de Administração