Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL E CONCEDE O PRÊMIO ESCOLA SUSTENTÁVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica criado o Selo Escola Sustentável, que objetiva fomentar a consciência em relação ao uso racional dos recursos públicos e dos recursos naturais, engajando todos que fazem a escola às ações desenvolvidas durante o ano letivo escolar, que reduzam seus impactos ao meio ambiente e que demonstrem responsabilidade com o bem-estar das pessoas e com a melhoria da qualidade de vida na comunidade escolar.
Art. 2º As dimensões, características e todos os demais aspectos relativos ao Selo Escola Sustentável, assim como seu processo de implantação, funcionamento, controle e as atribuições dos órgãos/entidades públicos e entidades privadas nele envolvidos serão estabelecidos no regulamento do Selo Escola Sustentável, proposto pelo Comitê Gestor do Selo Escola Sustentável, e aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Deverá ser afixada em cada escola a quantidade de recursos públicos aplicados para seu funcionamento e manutenção, bem como outras ações.
§ 2º A escola, a cada ano, deverá de forma conjunta (alunos e professores) priorizar uma ação material ou imaterial a ser implantada que vise a uma melhor qualidade de ensino e bem estar aos alunos e à comunidade.
Art. 3º O Comitê Gestor do Selo Escola Sustentável, instância de natureza colegiada, de que trata o art. 2º, será formado por 4 (quatro) servidores de carreira, sendo 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - SEDERMA, e 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SME, bem como por 1 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente(COMDEMA) e 1 (um) representante da Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º A metodologia de avaliação do Selo Escola Sustentável será disciplinada por Resolução deliberada pelo Comitê Gestor do Selo Escola Sustentável.
Art. 5º Fica criado o Prêmio Escola Sustentável que será conferido aos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino do Município de Martinópole, dentre os credenciados com o “Selo Escola Sustentável”, que melhor desempenho apresente nos moldes do art. 1º desta Lei.
Art. 6º Os critérios de participação, premiação, entrega e demais aspectos do Prêmio Escola Sustentável serão definidos em Resolução deliberada pelo Comitê Gestor do Selo Escola Sustentável, aprovada pelos titulares da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - SEDERMA, e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SME e publicada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo considerar, sem prejuízo de outros, os seguintes aspectos avaliativos:
I – utilização no espaço físico da escola de materiais construtivos mais adaptados às condições locais e de um desenho arquitetônico que permita dotar a escola de conforto técnico e acústico, e garanta acessibilidade;
II – gestão eficiente da água, saneamento ecológico, destinação adequada de resíduos;
III - uso de energias limpas;
IV – práticas de estímulo à segurança alimentar e nutricional;
V – práticas de respeito ao patrimônio cultural e ecossistemas locais;
VI – gestão escolar compartilhada com a comunidade escolar e seu entorno;
VII – práticas de promoção dos direitos humanos e valorização da diversidade cultural, étnico-racial e de gênero existente;
VIII – promoção do conhecimento das condições do bioma local e do clima.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 11 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal