Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 460/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio aos Agentes de Desenvolvimento Infantil na forma que indica e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de MARTINÓPOLE autorizado a conceder auxílio-deslocamento aos Agentes de Desenvolvimento Infantil, atuantes no Município no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil – PADIN, realizado pelo Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º - Os auxílios-deslocamento de que trata o art. 1º são fixados no valor de R$ 517,00 (quinhentos e dezessete reais).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal desde já autorizado a proceder à Abertura de Créditos Adicionais no valor de R$ 51.700,00 (cinquenta e um mil e setecentos reais), a serem abertos no orçamento da Secretaria de Educação e Cultura, tendo como a Anulação Parcial de Dotações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de março de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, em 11 de Julho de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal