Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 457/2017, DE 18 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 457/2017, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Altera a Lei nº 444/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 444, de 10 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...................
§ 1º- A. Considera-se população carente, para efeito do disposto no parágrafo anterior, todo e qualquer pessoa que se enquadre nas seguintes condições:
I – Residir no município há no mínimo 02 (dois) anos;
II – Ter renda “per capita” mensal de R$ 234,25 (duzentos e trinta e quatro e vinte cinco centavos);
III – Estar com seus dados atualizados no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CADUNICO.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagiram a partir de 01 de janeiro de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de maio de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal