Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 589, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA ATENDER O INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo promover a doação para atender o interesse público, do imóvel de formato regular, situado na Rua João Batista, Bairro Centro, cidade de Martinópole, Estado do Ceará, conforme memorial descritível e certidão negativa de matrícula e/ou registro de imóvel em anexo.
Art. 2º. Na Escritura Pública de Doação lavrada com amparo nesta Lei, constará cláusula específica de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do ato de concessão pelo órgão competente.
Parágrafo Único. Em caso de óbito do beneficiário, o imóvel será transferido definitivamente aos seus herdeiros legais, com as restrições legais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal