Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 094, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 094, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO/ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE BAIXA DO CNPJ Nº 10.942.376/0001-79 – CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOÃO RICARDO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º- Este decreto dispõe sobre a operacionalização da extinção/encerramento de atividade, e consequente formalização de baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº 10.942.376/0001-79, pertencente ao CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOÃO RICARDO, visando assim, a reorganização da estrutura administrativa e demais entidades vinculadas ao Ente Federativo Municipal de Martinópole/Ceará.
Art. 2º - Toda a documentação administrativa, fiscal e contábil, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, finanças e planejamento, que guardará com zelo e em segurança a referida documentação, enquanto não prescreverem os atos praticados e forem exigidos sua guarda pela legislação de regência.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 18 de agosto de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal