Câmara Municipal de Martinópole · 28 de fevereiro de 2025
DECRETO LEGISLATIVO 003/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
DECRETO LEGISLATIVO 003/2025
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO POLÍTICO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 (DE 01/01/2016 À 12/12/2016), SOB A GESTÃO DO EX-PREFEITO JAMES MARTINS PEREIRA BARROS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Fica APROVADA, nos termos da DECISÃO DO PLENÁRIO, ocorrida na Sessão Ordinária do dia 19/02/2025, o julgamento das CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 (DE 01/01/2016 À 12/12/2016), SOB A GESTÃO DO EX-PREFEITO JAMES MARTINS PEREIRA BARROS, e REJEITADO, nos termos regimentais e Art. 31, § 2º da Constituição Federal, o PARECER PRÉVIO Nº 112/2021, oriundo do pelo Tribunal de Contas do Estado de Ceará, que emitiu parecer desfavorável à aprovação das CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Martinópole, estado do Ceará, em 27 de fevereiro de 2025.
JOSÉ ROBERTO MOREIRA FONTENELE
Presidente da Câmara Municipal de Martinópole