Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2021
DECRETO Nº 012/2021 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012/2021 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o inciso I, art. 30, da Constituição Federal, onde consta que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020 e no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, que respectivamente, reconhecem e decretam, no Estado do Ceará, estado de calamidade pública e situação de emergência;
CONSIDERANDO o decretos estaduais que dispõem sobre o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da covid19, no estado do ceará, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 119, de 09 de novembro de 2020, que prorroga as medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID- 19), no município de Martinópole-CE;
CONSIDERANDO que o início do processo de vacinação é lento e gradual, não dispensando o reforço das medidas de prevenção indicadas pela Organização Mundial de Saúde;
DECRETA:
Art. 1º. A partir do dia 18 de fevereiro de 2021, as atividades econômicas, no município de Martinópole, observarão as seguintes medidas:
I - de segunda a domingo, a partir das 00:00 horas até as 6 horas do dia seguinte, fica suspenso o funcionamento de quaisquer atividades do comércio e de serviços não essenciais;
II - aos sábados e domingos, o atendimento presencial em restaurantes e demais estabelecimentos para alimentação fora do lar, inclusive lanchonetes, poderá ocorrer até as 23 horas.
§ 1º. No horário de restrição de que trata o inciso I, do “caput”, deste artigo, só poderão funcionar:
I - serviços públicos essenciais;
II - farmácias;
III – supermercados/congêneres;
IV – postos de combustíveis;
V - hospitais e demais unidades de saúde e de serviços odontológicos e veterinários de emergência;
VI - laboratórios de análises clínicas;
VII - segurança privada;
VIII - imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;
IX - funerárias.
§ 2º. Em qualquer horário e período de suspensão das atividades, poderão os estabelecimentos funcionar desde que exclusivamente de forma remota ou por serviço de entrega, inclusive por aplicativo.
Art. 2º. O atendimento as pessoas em geral, nas repartições e serviços públicos municipais, nos dia úteis, de 08:00 até 12:00 e de 14:00 até 18:00 horas, se dará exclusivamente por meio remoto ou virtual, por intermédio dos e-mails institucionais seguintes:
I. Na Secretaria de Assistência Social, assistenciamartinopole20@gmail.com;
II. na Secretaria de Educação, educa.martinopole@gmail.com;
III. na Secretaria de Obras, infraestruturamartinopole@gmail.com;
IV. na Procuradoria Geral do Município, pgm.martinopole@gmail.com;
V. no Gabinete do Prefeito, prefeituramartinopole@gmail.com;
VI. na Controladoria do Município, controladoriamart@gmail.com.
§1º É de responsabilidade dos demais estabelecimentos e serviços públicos, não elencados neste artigo, dar publicidade de seus endereços eletrônicos para atendimento da população.
§2º. O disposto no §1º deste artigo não se aplica ao Hospital, Unidades Básicas de Saúde, Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Conselho Tutelar e Setor de Licitações da Prefeitura.
§3º. O atendimento presencial, nos estabelecimento e serviços públicos elencados no parágrafo anterior, será realizado mediante agendamento prévio, com hora marcada, exceto os serviços da saúde que atenderão normalmente.
§4º. Às sextas-feiras, o estabelecimentos e serviços públicos municipais funcionarão em horário corrido, de 08:00 até 14:00 horas, exceto, o Hospital Municipal.
§5º. O Conselho Tutelar, autoridade de proteção dos direitos da criança e do adolescente, em respeito ao princípio da proteção integral dos menores, nos dias de horário corrido, providenciará escala ou plantão, para atendimento virtual/telemático de demandas urgentes surgidas após as 14:00 até 18:00 horas.
Art. 3º. O descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto importará na aplicação ao infrator do regime sancionatório previsto no art. 12, do Decreto n.º 33.913, de 30 de janeiro de 2021.
Art. 4º. A Vigilância Sanitária municipal se encarregará da fiscalização quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto, competindo-lhe o monitoramento contínuo dos dados epidemiológicos e assistenciais da COVID-19, para fins de avaliação e permanente acompanhamento das medidas estabelecidas.
Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 17 de fevereiro de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal Interino