Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2022
PORTARIA N° 134/2022
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 134/2022
Dispõe sobre a Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, a fim de atender o ofício requisitório n° 0025/2022/P25ªZE, de 04 de julho de 2022, do Promotor Eleitoral Rodrigo Coelho Rodrigues de Oliveira, para apurar a conduta da Servidora F.S.M, junto a esta Administração Pública, por meio da Procuradoria Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o ofício n° 0025/2022/P25ªZE, de 04 de julho de 2022, do Promotor Eleitoral Rodrigo Coelho Rodrigues de Oliveira, onde requisitou a instauração de PAD para apurar a conduta da Servidora F.S.M, junto a esta Administração Pública, por meio da Procuradoria Geral do Município.
RESOLVE:
Art 1°. DESIGNAR Presidente da Comissão, Sr. Francisco Gilson Miranda, professor, matrícula n° 160, Membros da Comissão, Sr. Guilherme Dahlin dos Santos Aragão, digitador, matrícula n° 3160, e Ana Letícia Vasconcelos de Lima, professora, matrícula nº 3368, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário, visando à apuração de prática de suposto crime eleitoral, imputada a Sra. F. S. M., conforme ofício requisitório.
Art 2°. Autue-se e registre-se a presente Portaria sob o Procedimento de N° 004/2022 e as peças de informações que a acompanham, no âmbito da Procuradoria Geral do Município;
Art 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 14 de dezembro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal