Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2026
LEI MUNICIPAL 658/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 658/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Institui a “Comenda Padre Emílio Serafim”, a ser concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Martinópole, a Comenda Padre Emílio Serafim, a ser concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, como forma de reconhecimento a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços ao Município.
Art. 2º A Comenda homenageia a memória e o legado do Padre Emílio Serafim, em razão de sua destacada contribuição religiosa, social, educacional, humanitária e comunitária para o desenvolvimento histórico e moral do povo martinopolense.
Art. 3º Poderão ser agraciados com a Comenda Padre Emílio Serafim pessoas vivas, ou excepcionalmente, post mortem, bem como instituições que se destaquem/destacaram, entre outros, em ao menos um dos seguintes setores:
I – administração pública e serviço público;
II – educação;
III – saúde;
IV – assistência social;
V – cultura, patrimônio histórico e artes;
VI – esporte;
VII – ciência, tecnologia e inovação;
VIII – desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda;
IX – segurança pública;
X – religião, promoção humana e solidariedade social;
XI – defesa do meio ambiente;
XII – cidadania e direitos humanos.
XIII – feito único, de grandioso reconhecimento público e geral em prol do país, estado ou município.
Art. 4º A Comenda Padre Emílio Serafim será concedida por meio de Decreto do Prefeito Municipal, observados os critérios de mérito, relevância e interesse público, limitada a concessão máxima de 10 (dez) comendas anuais.
Art. 5º A outorga da Comenda ocorrerá, preferencialmente, em ato solene promovido pelo Poder Executivo, podendo contar com a participação de autoridades civis, religiosas e comunitárias.
Art. 6º A comenda consistirá na entrega de: I – medalha ou insígnia representativa; II – diploma ou certificado oficial; III – registro em livro próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A Comenda Padre Emílio Serafim será confeccionada em metal em formato de medalha e conterá:
I – no anverso, a efígie do Reverendíssimo Padre Emílio Serafim juntamente com a inscrição no contorno da comenda “Comenda Padre Emílio Serafim;
II – no reverso, o brasão oficial do Município de Martinópole e a inscrição: “Honra ao Mérito Municipal”.
Parágrafo único. O modelo, as dimensões e demais características da Medalha serão definidos por Decreto do Poder Executivo, em conformidade com a lei.
Art. 8º Juntamente a medalha, cada agraciado receberá um certificado com informações pertinentes a medalha, devidamente assinado pelo Chefe do Poder Municipal.
Art. 9º a lista nominal de agraciados(as) deverá publicada via Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites legais.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, estado do Ceará, em 20 de março de 2026.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal